Na próxima quarta-feira, 10, o plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nada menos que nove recursos movidos por Google e Meta contra as novas regulações das redes sociais decretadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O julgamento abre um novo flanco na guerra entre big techs e o Estado brasileiro pela responsabilização de crimes praticados online.
Os recursos das techs questionam trechos da nova redação do Marco Civil da Internet, pilar da legislação digital no Brasil, dada pelo STF em junho de 2025. Há duas semanas, Lula assinou os decretos que regulamentam a decisão emitida pela Corte no ano passado, aprofundando a responsabilidade das plataformas sobre ilícitos cometidos por usuários e ampliando os mecanismos de fiscalização e controle estatal sobre o ambiente virtual.
Na prática, os decretos de Lula confirmam que todas as redes sociais que atuam no Brasil — incluindo as gigantes Google, Facebook, Instagram, TikTok, Discord, X (ex-Twitter) e outras — têm o dever de monitorar ativamente e remover, sem necessidade de ordem judicial, um amplo rol de práticas criminosas ou nocivas cometidas pelos internautas. A lista de conteúdos proibidos inclui publicações com teor de racismo, homofobia, misoginia, atos contra a democracia e incitação ao suicídio ou à automutilação.
Para fiscalizar os ilícitos digitais, o governo Lula turbinou as atribuições e o quadro efetivo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão estatal foi encarregado de definir as melhores práticas de combate à criminalidade online, monitorar a adoção dos mecanismos pelas big techs para se adequar à lei e exigir relatórios aprofundados de transparência — caso as regras não sejam cumpridas, a agência pode aplicar sanções que vão desde advertências até multas milionárias e suspensão parcial ou total dos serviços no Brasil.
O relator dos recursos no STF é o ministro Dias Toffoli. A análise das ações deveria ter começado em 29 de maio na modalidade virtual, mas foi transferida para o plenário virtual após os decretos de Lula. A mudança acendeu o alerta vermelho nas big techs, que veem na manobra uma tentativa de “dar cabo” do julgamento rapidamente e não deixar que a análise se arraste na Corte — o que ocorreu com a tramitação original do caso, que correu no Supremo por mais de uma década antes de resultar nas novas regras.
No Congresso, oposição bolsonarista se move para derrubar decretos de Lula
Desde que Lula assinou os novos decretos sobre o Marco Civil da Internet, em 20 de maio, parlamentares da oposição bolsonarista apresentaram nada menos que 26 projetos de decreto legislativo (PDLs) que tentam barrar os efeitos das novas leis.
Dentre o calhamaço de propostas contra os decretos, vinte e dois foram apresentados à Câmara e quatro ao Senado. Os autores são parlamentares do PL (que concentra quinze projetos), Republicanos, União Brasil, Novo, Missão e PP.
A ofensiva bolsonarista contra a regulação é concentrada nas narrativas de “censura”, “ataque à liberdade” e “concentração de poder pelo Executivo”. Os autores das propostas sustentam que o regime jurídico aprovado pelo STF e endossado pelo governo não tem respaldo do Congresso — particularmente no que diz respeito à desinformação e ataques à democracia — e abre margem para a remoção arbitrária de conteúdos, alegando que a ANPD estaria passando por um processo de instrumentalização que serviria aos interesses da gestão petista para sufocar publicações da oposição nas redes sociais.