A demora na instalação da CPI sobre investimentos do Rioprevidência e também da Cedae no Banco Master levou o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) a entrar, nesta semana, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio. Ele pede que a presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) execute os atos necessários para a abertura e funcionamento da comissão. O requerimento da CPI foi protcolocado no dia 6 de maio com assinaturas de 24 deputados – incluindo nomes do PL, da antiga base do governo Cláudio Castro -, e o prazo para a sua criação era de 48 horas.
A ação acusa a presidência, sob o comando de Douglas Ruas (PL), pré-candidato a governador, de “omissão”. O número de apoios para a CPI é suficiente para atender ao requisito de um terço dos parlamentares da Casa.
O objetivo da CPI é apurar transações financeiras que podem alcançar cerca de R$ 3 bilhões em recursos públicos estaduais, que incluem aportes do Rioprevidência e operações relacionadas a empréstimos consignados para servidores públicos por meio da plataforma Credcesta. As taxas de juros aplicadas ao funcionalismo chegariam quase a 100% ao ano.
Outro ponto destacado é o aumento do risco de perdas dos recursos destinados ao pagamento de aposentados e pensionaistas do estado do Rio com a liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central. A petição lembra que o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) já havia identificado indícios de alta concentração de risco nas operações envolvendo o grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, determinando a suspensão de novos investimentos.
De acordo com Serafini, a Constituição Federal assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs quando houver “fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos membros da Casa Legislativa”. “O estado do Rio teve um prejuízo bilionário com o Banco Master que ainda não temos sequer a dimensão exata do rombo porque o TCE falou em 2,6 bilhões, e o Rioprevidência insiste em 1 bilhão, isso sem falar no dinheiro da Cedae”, afirma o parlamentar, dizendo que a justificativa da presidência seria a existência de uma fila de CPIs que, no entanto, nunca foi publicada. “E ninguém sabe se existe mesmo”, questiona o deputado.
O ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes foi preso em fevereiro pela Polícia Federal por suspeita de ocultação de patrimônio e obstrução das investigações. A PF investiga se as operações financeiras junto ao Master foram autorizadas em troca de propinas de Daniel Vorcaro. Na quinta-feira, 21, o governador em exercício, Ricardo Couto, sancionou uma lei que “blinda” a autarquia ao criar regras mais rígidas para investimentos, especialmente para operações de risco.