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A rejeição do advogado-geral da União Jorge Messias para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada na última quarta-feira, 29, não deve ser o capítulo final do avanço da oposição sobre o governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Parlamentares do Partido Liberal (PL) e legendas aliadas se articulam, agora, em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estabelecer a obrigatoriedade de voto aberto e nominal nas deliberações do Senado relativas à aprovação de autoridades, entre elas a de ministros do Supremo.
De autoria do deputado federal Mário Frias (PL-SP), o texto foi apresentado na própria quarta-feira, 29, antes da votação em Plenário sobre a ida de Messias para o STF.
Antes do resultado final, o líder da bancada da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), chegou a convocar uma coletiva para explicar a proposta e anunciar o protocolo do requerimento de urgência à PEC — mecanismo que dá celeridade de tramitação ao texto –, mas que acabou cancelada após a confirmação da derrota de Messias no Senado. De forma inesperada até mesmo para a oposição, a indicação do advogado-geral da União foi rejeitada por 42 votos a 34.
O texto de Frias pretende alterar a Constituição Federal, tornando obrigatória a votação por voto nominal e aberto, pelo Senado, de cargos como magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo “corrigir uma incongruência institucional” no ordenamento constitucional brasileiro.
“Apesar da natureza pública, política e altamente sensível dessas decisões, o modelo atualmente praticado admite o voto secreto, o que fragiliza princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, notadamente o princípio da publicidade (art. 37, caput), o princípio republicano e o dever de responsabilização política dos agentes públicos”, diz a justificativa da PEC.
A emenda defende, ainda, que a escolha de autoridades que exercerão funções de Estado, “muitas vezes com mandatos longos ou vitalícios”, exige “transparência plena”. “O voto secreto, nesse contexto, impede o controle social e obscurece a atuação parlamentar, afastando o cidadão do processo decisório”, diz.
O texto apresentado também cita o próprio processo de aprovação de Jorge Messias, o qual, defende, expôs a “necessidade de transparência absoluta nesse tipo de votação, dada a magnitude da função e seus reflexos diretos sobre a vida política, jurídica e social do País”.
Requerimento de urgência
Segundo a bancada do PL, o texto da PEC passará agora para a fase de colhimento de assinaturas para o protocolo do requerimento de urgência — são necessárias 257 assinaturas.
“Esse projeto de PEC vem para acabar com essa questão do voto secreto. Não é justo o povo fazer a votação, escolher os seus representantes, e os representantes se esconderem atrás do voto secreto. Mas o mais importante hoje é a volta, pelo menos nesse momento, do equilíbrio entre os poderes, que é o mais importante”, diz o deputado Mário Frias.