A Câmara do Deputados pode votar ainda nesta quarta-feira, 4, a redução da maioridade penal para 16 anos de idade, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida está prevista no substitutivo que o deputado e relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou à PEC da Segurança, uma das maiores apostas do governo federal para mostrar resultados no combate à criminalidade. A proposta está na pauta do plenário da Câmara e precisa de 308 dos 513 votos dos deputados para ser aprovada, o equivalente a 3/5 da Casa.
O texto muda o artigo 228 da Constituição, que hoje fixa a maioridade penal aos 18 anos. Menores de idade respondem por ato infracional equiparado a crime e podem, como penalidade, ficarem internados em instituição socioeducativa por até três anos. A PEC abre uma exceção apenas para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Não existe uma classificação objetiva na lei para isso, mas a expressão é usada quando o autor do delito usa força física, agressões ou armamentos contra a vítima.
A votação desse texto promete ser um motivo de embate entre governo e oposição. A PEC foi desenhada pelo Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, com o objetivo principal de institucionalizar a integração entre as forças de segurança e colocar sob a competência da Polícia Federal os inquéritos sobre organizações criminosas. Os sucessivos embates com o Congresso nessa área e as dificuldades de articulação desgastaram a gestão de Lewandowski, que deixou o ministério.
A repercussão de delitos que teriam sido praticados por menores de idade — como o caso do Cão Orelha, ainda sem desfecho, e o estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro — podem servir de combustível para a decisão. Na semana passada, a Argentina reduziu a maioridade penal para 14 anos. Lá, a maioridade penal já era de 16 anos, menor que a do Brasil. Se a Câmara aprovar o texto substitutivo da PEC, ele seguirá para o Senado.
O Ministério dos Direitos Humanos divulgou uma nota no começo da semana afirmando que a redução da maioridade penal, prevista no substitutivo da PEC, é inconstitucional. “É preciso enfrentar o debate com base em evidências. Os principais responsáveis pelos altos índices de criminalidade no país são fatores complexos e multifacetados, que envolvem organizações criminosas estruturadas, atuação de facções, desigualdades históricas, (…). Os adolescentes não são os principais autores dos crimes violentos no Brasil. Ao contrário, são, em grande medida, as maiores vítimas da violência letal”, diz trecho da nota.
Direita x esquerda
A votação da proposta, contra a qual os líderes governistas já manifestaram oposição, deve provocar um novo e ruidoso embate entre direita e esquerda no plenário, como já ocorreu na votação do PL Antifacção, outro projeto estratégico da gestão Lula para a área, que igualmente foi relatado por um político conservador, Guilherme Derrite (PP-SP) e sofreu várias alterações.