A ANM (Agência Nacional de Mineração) afirmou que o corte de R$ 22,6 milhões em seu orçamento ameaça a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam previstas para receber vistoria técnica até o fim de 2026.
Segundo a agência, a restrição de recursos aprofunda um processo de perda de capacidade operacional e pode comprometer atividades consideradas essenciais para a regulação e a fiscalização da mineração no país.
A ANM é responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários ativos, pela fiscalização de barragens e outras estruturas minerárias, pela arrecadação e fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e pela análise de procedimentos necessários à abertura de novos empreendimentos minerais.
De acordo com a agência, o corte limita deslocamentos de equipes técnicas, obriga a revisão de planejamentos e compromete atividades que dependem de fiscalização presencial. Entre os principais impactos apontados estão as vistorias em barragens, pilhas e outras estruturas minerárias.
Essas inspeções servem de base para decisões técnicas relacionadas à segurança das operações.
A ANM afirma que algumas das estruturas que podem deixar de ser vistoriadas exigem acompanhamento contínuo por causa do potencial impacto social, ambiental e econômico, inclusive em áreas próximas a comunidades e regiões ambientalmente sensíveis.
O contingenciamento também deve afetar a análise de processos ligados a novos empreendimentos minerais.
Segundo a agência, a falta de recursos compromete procedimentos necessários à avaliação de Relatórios Finais de Pesquisa e de PAEs (Planos de Aproveitamento Econômico), etapas essenciais para transformar uma descoberta mineral em operação produtiva.
Na prática, isso pode atrasar investimentos, geração de empregos e abertura de novas minas.
O corte ocorre em um momento em que o governo tenta ampliar a participação do Brasil nas cadeias globais de minerais críticos e estratégicos, insumos usados na transição energética, na indústria de alta tecnologia, na mobilidade elétrica e na produção de equipamentos de energia limpa.
A agência afirma que a redução da capacidade operacional atinge justamente a análise de projetos desses minerais, em um cenário de maior disputa internacional por fontes seguras de fornecimento.
Outro ponto citado pela agência é a fiscalização da CFEM, os royalties da mineração distribuídos à União, estados e municípios. Auditorias e inspeções são usadas para verificar informações prestadas pelas empresas e acompanhar o recolhimento correto da compensação financeira.
Na avaliação da ANM, a redução dessas atividades enfraquece a capacidade fiscalizatória do Estado e pode gerar reflexos sobre receitas públicas compartilhadas entre os entes federativos.
Projetos de transformação digital também foram afetados. A agência cita iniciativas de modernização de sistemas, aprimoramento do monitoramento remoto e desenvolvimento de mecanismos de rastreabilidade da cadeia mineral, incluindo o ouro.
Segundo a ANM, a interrupção ou postergação desses projetos compromete instrumentos importantes para o combate à mineração ilegal, à evasão de divisas e à comercialização irregular de minério.
Em nota, a ANM sustenta que suas atribuições aumentaram nos últimos anos, especialmente nas áreas de segurança de estruturas minerárias, fiscalização remota, rastreabilidade da produção mineral, agenda de minerais críticos e modernização regulatória. A ampliação dessas responsabilidades, segundo a agência, não foi acompanhada por aumento proporcional de recursos.
Embora o contingenciamento atinja diferentes órgãos do governo federal, a ANM afirma que os efeitos sobre a mineração têm características próprias, pela extensão territorial das atividades, pela necessidade de fiscalização presencial e pelo papel da agência na atração de investimentos, na arrecadação pública e na segurança das operações minerárias.
Orçamento ANM
A ANM tenta sair de um modelo historicamente subdimensionado para um momento em que o Brasil quer ser protagonista em minerais críticos, elevar padrão de segurança, modernizar a regulação e dar mais previsibilidade ao investimento.
O problema é que a ambição institucional cresceu mais rápido do que a capacidade operacional.
Hoje, a agência é responsável por atividades centrais para o setor mineral, como a análise de processos minerários, a regulação do segmento, a fiscalização de barragens de mineração, o acompanhamento de pilhas de rejeitos, a arrecadação e fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e o combate a irregularidades no setor.
Porém, assim como outras agências reguladoras, a ANM vem operando sob forte pressão orçamentária.
Em auditoria concluída neste ano, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que cortes e contingenciamentos têm comprometido fiscalização, administração, investimento em tecnologia e atendimento ao público em autarquias estratégicas, incluindo a ANM.
O tribunal também destacou a necessidade de fortalecer a autonomia orçamentária dessas instituições.
No caso da mineração, a discussão é ainda mais sensível porque a legislação prevê que 7% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) seja destinada à ANM.
Na prática, porém, esse desenho legal não se traduz em autonomia financeira para a agência. Embora a lei reserve essa fatia da arrecadação, os recursos passam pelo Orçamento Geral da União e ficam sujeitos às regras fiscais do governo, como contingenciamentos, bloqueios e limites de execução orçamentária.
Isso significa que, mesmo quando a CFEM arrecada bilhões de reais, a ANM não recebe automaticamente o equivalente a 7% desse valor em recursos efetivamente disponíveis para gastar.
Em 2025, por exemplo, a CFEM somou R$ 7,91 bilhões. Se a regra fosse aplicada integralmente na prática, cerca de R$ 550 milhões poderiam reforçar o orçamento da agência.
Na execução real do orçamento federal, porém, parte desses recursos acaba sendo absorvida pelo caixa geral da União ou limitada por travas fiscais, o que impede que a ANM utilize integralmente a parcela prevista em lei.
A pressão por reforço na estrutura da agência também vem das mineradoras e de entidades do setor, que enxergam a capacidade regulatória como peça-chave para reduzir atrasos, aumentar previsibilidade e destravar investimentos.
A avaliação é que, sem uma ANM mais robusta, o Brasil corre o risco de perder velocidade justamente em um momento de corrida global por lítio, terras raras, cobre, níquel e outros minerais estratégicos.