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Uma mudança importante no monitoramento ambiental está em andamento no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira,20, o Projeto de Lei 2564/2025, conhecido como PL do Embargos, que restringe medidas cautelares usadas na fiscalização ambiental e pode reduzir a capacidade de resposta imediata de órgãos como Ibama e ICMBio diante de crimes ambientais. O texto, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), segue agora para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção ou veto presidencial.
Na prática, a proposta impede a adoção de determinadas ações preventivas antes da conclusão do processo administrativo, incluindo embargos em áreas desmatadas identificadas por monitoramento remoto. Também proibe a destruição ou inutilização de equipamentos empregados em crimes ambientais — estratégia hoje utilizada em operações contra garimpo ilegal, desmatamento e grilagem, especialmente na Amazônia.
Os defensores da medida afirmam que o objetivo é ampliar garantias ao direito de defesa dos autuados. Durante a votação, Mosquini argumentou que tecnologias como imagens de satélite não poderiam substituir o devido processo legal. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão”, afirmou Mosquini durante a votação. A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), retirou da proposta original a proibição explícita do uso de satélites para embargos, mas manteve a exigência de notificação prévia ao infrator em alguns casos.
Para ambientalistas e organizações socioambientais, a mudança compromete a eficácia da fiscalização. A avaliação é que, em crimes ambientais em curso, o tempo entre notificação e eventual punição pode permitir o avanço da degradação. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou o projeto como uma “blindagem” para infratores ambientais, enquanto críticos alertam que operações presenciais em áreas de conflito podem aumentar riscos para fiscais. A Transparência Internacional – Brasil publicou nota dizendo que o projeto representa um “grave ataque ao desmatamento e a fiscalização” e defende que tecnologias remotas aumentam a transparência e reduzem riscos de corrupção.Para Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente e do Clima, a medida é “um retrocesso”..
A votação ocorre em meio a uma série de propostas no Congresso voltadas à flexibilização das regras ambientais. Em nota divulgada antes da sessão, o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e o ICMBio alertaram para o avanço de projetos que podem enfraquecer instrumentos de fiscalização e ampliar riscos de desmatamento e perda de biodiversidade.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões do Senado ou poderá seguir diretamente ao plenário, dependendo da tramitação definida pela Casa. Caso os senadores modifiquem o texto, a proposta retorna à Câmara para nova votação. Sem mudanças, segue para decisão final do presidente da República.