Vinculada ao MPF, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão produziu nota técnica em que defende a ampliação do conceito de assédio judicial contra jornalistas e comunicadores. O documento é assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto em exercício, Paulo Thadeu Gomes da Silva, e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Júlio José Araújo Junior.
A prática ocorre quando o sistema de Justiça é utilizado de forma abusiva para intimidar, censurar ou dificultar a atuação da imprensa.
O objetivo da iniciativa é proteger o direito constitucional de liberdade de expressão e o papel da imprensa para a democracia brasileira.
No documento, a Procuradoria pontua que o assédio judicial pode envolver não apenas a apresentação simultânea de diversas ações idênticas contra um mesmo jornalista, entendimento já reconhecido pelo STF, mas também outras medidas judiciais que visam a impedir críticas ou controlar informações de interesse público.
O órgão defende que a prática deve ser identificada a partir de três critérios básicos: uso excessivo de mecanismos judiciais, desequilíbrio de poder e tentativa de constranger ou silenciar profissionais da imprensa. Entre os exemplos estão pedidos de indenização exorbitante, tentativas de remoção de conteúdo jornalístico e ações criminais desproporcionais.
Além disso, a nota reforça que o assédio judicial pode provocar pressão financeira, desgaste emocional e silenciamento de profissionais e veículos de comunicação.
De acordo com a procuradoria, o enfrentamento a essa prática não deve ser confundido com medidas de combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas.