Daniel de Castro pede suspensão de edital de regularização de lotes de Vicente Pires

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP), apresentou nessa terça-feira (31/3), um projeto de lei que pretende suspender o edital que trata da regularização de lotes no Trecho 02 de Vicente Pires (DF). O texto aponta supostas ilegalidades no processo conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e defende a revisão do edital antes de sua continuidade.

O projeto protocolado ainda não há previsão de ser votado pelo Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Segundo o texto, um dos principais problemas é a falta de participação da comunidade diretamente afetada. O parlamentar argumenta que os moradores não foram devidamente ouvidos na definição das regras, o que violaria princípios como transparência e gestão democrática. Como a medida impacta milhares de famílias, a ausência de diálogo é considerada um ponto crítico.

“Esse projeto não é só importante ele é necessário. O que o governo fez foi tentar empurrar goela abaixo um edital que impacta diretamente milhares de famílias, sem diálogo e sem respeito. Eu não vou permitir que o morador de Vicente Pires seja tratado como espectador de uma decisão que mexe com o seu próprio patrimônio. Estou do lado da população, e esse projeto é justamente para frear um processo injusto antes que ele cause danos irreversíveis”, disse o deputado ao Metrópoles.

O projeto aponta que o edital apresenta grave deficiência quanto à fixação do preço do metro quadrado, uma vez que:

• não explicita critérios técnicos objetivos e auditáveis;
• não demonstra de forma clara a metodologia utilizada;
• não permite o controle social ou institucional sobre os valores praticados.

Outro questionamento diz respeito à forma como os preços dos lotes foram definidos. De acordo com o projeto, o edital não apresenta critérios claros nem explica a metodologia utilizada para calcular o valor do metro quadrado, o que pode abrir margem para cobranças consideradas arbitrárias.

A proposta também levanta a possibilidade de “cobrança dupla”, já que melhorias feitas ao longo dos anos pelos próprios moradores poderiam estar sendo incluídas no preço final dos imóveis.

O texto ainda destaca que o edital teria ignorado características específicas de algumas áreas, como regiões com limitações estruturais — incluindo locais sobre antigo lixão —, o que pode influenciar diretamente no valor real dos terrenos.

A proposta ressalta, no entanto, que não é contrária à regularização fundiária, mas defende que o processo seja refeito com mais transparência, critérios claros e participação da população afetada.

O projeto tem o apoio do presidente da Casa, Welligton Luiz (MDB). Ele enfatizou que a questão dos valores envolvidos na regularização levantou o debate sobre o edital e sobre as condições da população daquela região.

“O projeto é uma forma de responder as angústias da comunidade. É o papel da Câmara tentar de alguma maneira representar todo esse sentimento da população, diante do que foi apresentado. O debate realmente é da avaliação de preço e traz toda essa discussão à tona, talvez até pelo perfil daquela comunidade, algumas pessoas podem pagar mais, outras podem pagar menos, outras não podem pagar, então assim, buscar aí, né, de fato entender qual é a situação da Vicente Pires, nesse caso específico”, comentou o presidente da Câmara Distrital do DF.

Edital publicado

Em um dos últimos atos como chefe do Executivo local, o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, na última sexta-feira (27/3), o edital de chamamento para regularização do trecho 2 de Vicente Pires (DF).

Nesta etapa, estava previsto que os moradores dos lotes com uso residencial unifamiliar do trecho 2 da região administrativa poderão oferecer propostas de compra ou concessão até 30 de abril, por meio do site da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ou presencialmente na sede do órgão, entre 7h e 19h.

O Edital nº 03/2026 contempla imóveis situados em empreendimentos residenciais implantados sobre antigas chácaras do Trecho 2 de Vicente Pires, conforme mapeamento oficial da Terracap. As áreas incluídas são:

• Residencial Fênix (antiga Chácara 185)
• Residencial Palmeiras (antiga Chácara 184)
• Porto Vitória Residencial (antiga Chácara 102)
• Residencial Recanto Mineiro (antiga Chácara 101/1)
• Residencial Cezzane (antiga Chácara 101)
• Residencial Via Nobre (antiga Chácara 89)
• Condomínio Eldorado (antiga Chácara 179)
• Residencial JK (antiga Chácara 179)
• Residencial Porto das Vitórias (antiga Chácara 179)
• Residencial Morada Nova (antigas Chácaras 179 e 179B)
• Residencial Ipê (antiga Chácara 179/1)
• Residencial Lua Cheia (antiga Chácara 182)
• Residencial Portinary (antiga Chácara 181)
• Residencial Porto Belo (antiga Chácara 90)
• Residencial Athenas (antiga Chácara 180)
• Residencial Capri (antiga Chácara 183)
• Residencial Alphaville (antiga Chácara 177)
• Residencial Cândido Portinari (antiga Chácara 88A)
• Residencial Girassóis (antiga Chácara 176)
• Residencial Portinari (antiga Chácara 88B)
• Residencial Metropolitan (antiga Chácara 178)