Instalada em agosto do ano passado, a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) encerrou os trabalhos na madrugada do último sábado sem um relatório final aprovado.
A CPMI teve a sua prorrogação negada pela maioria do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) e realizou a última reunião na sexta-feira (27) – que se estendeu até a madrugada de sábado (28).
Por 19 votos a 12, a maioria do colegiado rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu não indicar um novo relator para evitar a aprovação do relatório alternativo produzido pela base governista.
Nesta terça-feira (31), Viana deve dar uma coletiva para fazer um balanço dos trabalhos rebater do colegiado e rebater ataques contra ele, Gaspar e outros parlamentares.
Sete meses
Ao longo dos sete meses de atuação, as atividades do colegiado foram marcadas por embates entre a oposição e aliados do governo e por críticas da cúpula do colegiado ao STF.
A comissão foi criada para aprofundar as investigações sobre as fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas e, na reta final, também mirou a fraude financeira do Banco Master.
STF na mira
O parecer rejeitado de Gaspar tinha um trecho inteiro dedicado ao que o relator chamou de interferências do STF e “esvaziamento dos poderes investigatórios da CPMI”. Ele criticou a “concessão indiscriminada” de habeas corpus para dispensar os convocados do dever de comparecimento à comissão.
A permissão de habeas corpus por ministros da Corte livrou mais de dez pessoas convocadas de depor na comissão. Para a cúpula da CPMI, as decisões prejudicaram a investigação conduzida pela CPMI.
Em seu parecer, Gaspar também recomendou que a Polícia Federal e o Ministério Público “examinem o relacionamento” entre o ministro Dias Toffoli, do STF, e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele sugeriu ainda investigações sobre Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, sobre contratos fechados com o Master.
Votação suspensa
Outro medida do STF questionada pela cúpula da CPMI envolveu a suspensão do resultado de uma votação da CPMI determinada pelo ministro Flávio Dino, do STF. O pano de fundo do cancelamento foi uma apuração conturbada com bate-bocas entre governistas e oposição.
Enquanto aliados do governo argumentaram terem obtido maioria para barrar a deliberação – que incluiu a quebra do sigilo de Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – a cúpula da CPMI e integrantes da oposição alegaram terem reunido votos suficientes para a aprovação.
A votação foi realizada em bloco, quando vários pedidos são votados de uma vez, e de forma simbólica, em que não há registro do voto individual de cada parlamentar. Dino, no entanto, questionou o formato em sua decisão como argumento para anular o resultado.
Antes, governistas recorreram à Mesa do Congresso pedindo a anulação, mas não foram atendidos.
Sala-cofre
Com funcionamento de apenas cinco dias, a chamada sala-cofre da CPMI com dados sigilos de Vorcaro foi alvo de decisão do ministro André Mendonça, do STF.
Relator de ações sobre as fraudes no INSS, ele determinou o fechamento da sala e o recolhimento das provas por suspeitas de vazamentos. Com a decisão, a PF recolheu todo o material que estava disponível para a consulta dos parlamentares e assessores credenciados.
O teve acesso às informações após aprovar pedido de quebra de sigilo com a justificativa de possíveis irregularidades em empréstimos consignados concedidos pelo Master.
Disputas de relatório
A maior divergência na reta final dos trabalhos envolveu os pedidos de indiciamentos dos relatórios produzidos. O parecer de Alfredo pedia o indiciamento de mais de 200 pessoas, entre elas Lulinha, filho mais velho do presidente da República.
O relatório final pedia ainda o indiciamento de empresários, ex-servidores do INSS, operadores, ex-ministro e parlamentares.
Já o relatório paralelo da base governista recomendava indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência.
Em comum, os dois relatórios miraram os principais articuladores dos esquemas de fraude como o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
Reviravolta em eleição
Logo no início dos trabalhos da CPMI, a base governista sofreu revés na eleição do comando da comissão. A reviravolta deu o tom da disputa que se desenrolou pelos sete meses de atuação do colegiado.
Um acordo político envolvendo os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), previa a indicação da presidência e relatoria da comissão.
A oposição, no entanto, conseguiu eleger Carlos Viana como presidente, contrariando o acordo para a indicação do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Como presidente, Viana descartou o nome do relator inicialmente anunciado, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e designou para a função Alfredo Gaspar.
Prisões
No ano passado, a CPMI determinou a prisão em flagrante de quatro depoentes por alegado falso testemunho. Os alvos foram detidos pela Polícia Legislativa, precisaram prestar esclarecimentos e foram liberados – três deles após pagamento de fiança.
Veja os depoentes que receberam ordem de prisão:
- 22 de setembro: Rubens Oliveira Costa, empresário indicado como intermediário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Liberado sem pagar fiança.
- 29 de setembro: Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Liberado após pagar fiança.
- 3 de novembro: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura). Liberado após pagar fiança.
- 2 de dezembro: Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS. Liberado após pagar fiança.
Em outubro, a CPMI também aprovou a apreensão do celular do empresário Igor Dias Delecrode, que foi dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP).
A entidade consta entre as investigadas no escândalo de descontos indevidos a aposentadorias e pensões.
O aparelho foi apreendido durante a oitiva de Delecrode, em 10 de novembro, atendendo a um pedido do relator. Após aprovação de um requerimento, o celular foi encaminhado para a Polícia Legislativa.