A cobrança de pedágio por meio eletrônico, nas regiões oeste e sudoeste do Paraná, começou a valer há um mês. Nesse período, a tarifa voltou a ser centro de reclamações no estado.
No Rio Grande do Sul, por sua vez, as reclamações giram em torno da falta de informação quanto aos pontos em que há a cobrança eletrônica, o que tem gerado falta de pagamento por parte dos usuários e ocasionado em multas.
Deputados paranaenses enviaram ofícios com questionamentos à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e protocolaram ações civis públicas contra o sistema de pagamento.
Em fevereiro, a ANTT autorizou o início da cobrança eletrônica por parte da concessionária EPR Iguaçu, que administra cerca de 660 quilômetros de rodovias federais e estaduais no Paraná (o chamado Lote 6). A concessão segue operando, simultaneamente, com praças de pedágio físicas já existentes e com novos pórticos eletrônicos de cobrança, conforme previsto no contrato.
Outro alvo das ações por parte dos parlamentares é o Lote 4, que abrange as regiões norte, noroeste e oeste do Paraná, conectando Cornélio Procópio a Guaíra e Maringá a Nova Londrina. O trecho que tem enfrentado mais críticas é administrado pela concessionária EPR Paraná.
Mudanças na praça
No ano passado, a EPR Paraná anunciou que pretendia colocar um dos pórticos de cobrança automática no perímetro urbano de Rolândia (PR). A informação causou críticas, principalmente, por parte dos moradores da cidade.
Após pressões políticas da região, no início de fevereiro, o governo estadual comunicou oficialmente que esses pórticos seriam mantidos no local em que havia a praça física, em Arapongas (PR).
Fontes consultadas pela CNN afirmam que a resistência quanto à cobrança do pedágio eletrônico começou após o pedido de alteração dessa praça de pedágio para Rolândia e que a pressão para o retorno ao local de origem do pórtico foi feita por indústrias que ficam próximas à rodovia.
O deputado estadual Evandro Araújo (PSD), que lidera os questionamentos quanto à implementação do free flow com tarifa cheia no Paraná, também falou sobre a alteração nas praças de pedágio.
A preocupação do parlamentar é com os impactos nos municípios de Marialva, Mandaguari e Mandaguaçu — todos localizados no Lote 4. Segundo ele, os pontos de cobrança foram deslocados para áreas com maior densidade populacional e isso pode afetar deslocamentos curtos.
“Muitas pessoas moram muito perto das praças de pedágios e, para ir à padaria, terão que pagar pedágio para andar um ou dois quilômetros. Elas não têm outra rota e terão que pagar tarifa cheia”, afirma Araújo.
Os contratos de concessão estabelecem que os pórticos poderão ser implantados em um raio de até cinco quilômetros em relação aos pontos originalmente previstos para as praças de pedágio, desde que respeitados os parâmetros técnicos, operacionais e econômicos da concessão.
À CNN, o diretor-presidente do Núcleo Paraná da EPR, Marcos Moreira, explicou que essas alterações foram feitas, mas todas as regras da ANTT foram seguidas.
Em todos os contratos de concessão rodoviários, a agência reguladora estabelece que as praças de pedágio podem ser implantadas em um raio de até cinco quilômetros em relação aos pontos originalmente previstos. Marcos explica que essa distância foi cumprida.
Em relação às modificações para abarcar áreas com maior densidade populacional, as concessionárias costumam fazer isso com o intuito de diluir o valor do pedágio entre mais pagantes e poder reduzir o valor a médio prazo, segundo explicou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio.
Cobrança proporcional
A cobrança nos pórticos eletrônicos instalados nos Lotes 4 e 6 das rodovias paranaenses fizeram somente a substituição do pedágio físico pelo eletrônico, porém, antes da licitação o discurso do governo era de que haveria uma cobrança proporcional com o free flow.
O deputado estadual Arilson Chiorato, presidente do PT no Paraná, disse que não é contra o modelo free flow, mas que a cobrança prometida foi da tarifa proporcional e não cheia.
“No nosso entendimento jurídico, o contrato que o Paraná assinou não é esse que está sendo imposto nesse formato que está agora”, afirma.
Para o coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável do Paraná, o deputado estadual Fábio Oliveira (Novo), houve um erro de diálogo com a população paranaense de que a cobrança free flow seria feita de maneira proporcional ao trecho percorrido e, desde o início das operações da cobrança eletrônica no estado, a cobrança é feita no valor cheio.
“Durante as discussões sobre o pedágio aqui no Paraná foi muito falado sobre a questão da cobrança da proporcionalidade. Tanto que no início do ano, no próprio site da ANTT, o texto estava definindo free flow como uma cobrança proporcional”, afirma Oliveira.
Por sua vez, o deputado estadual Evandro Araújo criticou a atitude e disse que “isso jamais poderia ser feito no calor de uma discussão”.
O free flow é um modelo de cobrança eletrônica de pedágio sem parada de veículos, realizado por meio de pórticos com leitura automática de placas ou dispositivos eletrônicos já conhecido em outros países.
Na definição, não há espaço para o entendimento de que a cobrança precisa ser feita de forma proporcional, porém, o discurso da ANTT desde o início dos testes com esse novo sistema de pagamento foi de que as cobranças dos pedágios seriam proporcionais e que isso permitia uma redução de custos para os passageiros.
No processo protocolado no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília, Araújo argumenta que houve falta de transparência por parte da ANTT e uma alteração posterior de definição no site da agência reguladora do que é free flow retirando a frase “a cobrança é feita de forma eletrônica proporcional ao uso da via” para “a cobrança é feita de forma eletrônica no uso da via”.
ANTT e EPR
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, disse à CNN que pretende reforçar a comunicação sobre o free flow. O intuito, segundo ele, é esclarecer que no momento estão sendo feitas as substituições das praças físicas para as eletrônicas e que a mudança para a cobrança proporcional deve ser feita com o tempo.
“A troca está sendo feita em outras concessões. Mas a cobrança por quilômetro rodado é um processo evolutivo natural, mediante estudos, avaliação do impacto, possibilidade de redução de tarifa — essa é a ideia. É um projeto a médio e longo prazo, não só no Paraná, mas como em todas as concessões no ambiente federal”, explica Sampaio.
Marcos Moreira, do Grupo EPR, explica que o modelo não comporta uma cobrança proporcional. Além disso, ele explicou que “em nenhum momento existiu a questão da cobrança proporcional”.
De acordo com o executivo, nunca houve a premissa da cobrança quilométrica e que isso é uma “confusão conceitual que está sendo criada”.
Moreira diz ainda que a regulação do free flow “traz uma condição para possibilitar, existe o verbo que é bem tranquilo, de no futuro você promover uma cobrança quilométrica”.
Ações protocoladas
Desde o início do ano, um grupo de 25 deputados estaduais entra com ações contra a cobrança por meio de pórticos eletrônicos nos Lote 4 e 6 no Paraná.
A ação mais recente sobre o Lote 4 foi protocolada no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) no início de março. Os parlamentares recorreram da decisão da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que negou a suspensão da instalação de pórticos de pedágio, no sistema free flow, nas rodovias do Lote 4.
Quanto ao Lote 6, também houve um pedido de liminar também para suspender a cobrança de pedágio por meio do sistema eletrônico. A ação foi apresentada uma semana após a que trata do Lote 4.
O deputado Evandro Araújo, que liderou o pedido, pontuou que caso não haja a suspensão pelas vias legais, a ideia do grupo é recorrer ao asfaltamento de vias alternativas nos municípios em que houve a mudança no local da praça de pedágio para áreas mais populosas.
No último ano, o governo do Paraná investiu R$ 5 bilhões para pavimentar estradas rurais e municipais e a ideia do parlamentar é pedir recursos federais e estaduais para fazer a mesma coisa nesses locais.
Pedágio no RS
No Rio Grande do Sul, os conflitos se limitam mais à falta de informações sobre o pedágio. O deputado estadual, Paparico Bacchi, elogia o novo modelo, porém crítica a “experiência concreta de muitos gaúchos nas estradas tem mostrado uma realidade bem mais complicada”.
No estado foi instalada uma CPI dos Pedágios e diversas audiências públicas foram convocadas e os os usuários das rodovias estaduais afirmam não saber onde estão localizados os pedágios eletrônicos.
Além disso, questionam a falta de informação de como pagar a tarifa e as multas que decorrem desse não pagamento.
Segundo o parlamentar, o número de multas desde a instalação do free flow saltou de 2,8 mil em 2023 para 608 mil em 2025. “Quando um sistema gera esse volume de penalidades, é sinal de que algo precisa ser observado com muita seriedade”.
À CNN, o secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, explicou que é natural a resistência ao pedágio e que o Governo do Estado trabalha em campanhas massivas de comunicação quanto ao pedágio eletrônico.
“É natural que haja dúvidas, é natural que as pessoas se preocupem — principalmente aqueles que representam parte da sociedade — em relação à melhor aplicação e ao melhor andamento de um sistema que é novo e com todo o sistema novo vai enfrentar determinadas resistências”, aponta.
Apesar dessas resistências, especialistas no assunto disseram para a reportagem que não existe a possibilidade de reverter as decisões de pórticos eletrônicos em praças físicas de pedágio novamente e que a nova forma de cobrança é uma tendência.