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A AGU apresentou um recurso ao STF pedindo mudanças no resultado do julgamento que declarou inconstitucional a lei que criou o marco temporal das terras indígenas.
Um dos pontos questionados pelo governo federal foi a determinação de que todas as demarcações precisam ser concluídas em dez anos.
Para a AGU, essa ordem “eclipsou, de forma drástica, prerrogativas que são inerentes ao núcleo essencial de atribuições do Poder Executivo, situação que acaba por fulminar a capacidade institucional desse poder público”.
O governo quer que esse prazo seja referente somente à edição das chamadas portarias declaratórias, uma das etapas da demarcações, e possa ser prorrogado.