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O MPF de Minas Gerais abriu um inquérito civil para apurar se aplicativos de conversas aleatórias por vídeos estão se adequando ao ECA Digital.
Um dos alvos é o Buzzcast, que permite fazer transmissões ao vivo e interagir com outras pessoas em tempo real.
Um procedimento preparatório identificou que outros aplicativos desse tipo adequaram sua classificação indicativa, mas que isso não ocorreu com o Buzzcast.
Além da classificação, as plataformas também precisam respeitar a restrição de acesso e aferição de idade e a supervisão parental.
O ECA Digital foi sancionado no ano passado e entrará em vigor no dia 17 de março.