Editado há 15 dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto que alterou o Marco Civil da Internet tem provocado debate entre especialistas, representantes do setor tecnológico e parlamentares. A medida amplia os mecanismos de fiscalização e responsabilização das grandes plataformas digitais, conhecidas como Big Techs, e dá mais poderes a órgãos públicos na supervisão das atividades dessas empresas no Brasil.
O texto atribui novas competências e reforça a atuação de instituições como a AGU (Advocacia-Geral da União) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que passam a ocupar posição central na análise de condutas consideradas abusivas ou contrárias ao interesse público.
Segundo o governo, o objetivo é criar instrumentos mais eficazes para enfrentar problemas relacionados à desinformação, ao uso indevido de dados pessoais, à falta de transparência algorítmica e à eventual omissão das plataformas diante de conteúdos ilícitos.
Na prática, a AGU ganha maior protagonismo na articulação de medidas judiciais e administrativas contra empresas que descumpram determinações legais ou decisões das autoridades brasileiras. Já a ANPD amplia sua capacidade de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais, podendo atuar de forma mais incisiva em investigações e processos sancionatórios.
A iniciativa ocorre em meio ao avanço do debate internacional sobre a regulação das plataformas digitais. Diversos países vêm discutindo mecanismos para aumentar a responsabilidade das empresas de tecnologia em áreas como proteção de dados, concorrência, inteligência artificial e circulação de informações nas redes sociais.
Apesar da justificativa apresentada pelo governo, o decreto recebeu críticas de entidades ligadas ao setor digital e de especialistas em liberdade de expressão. Parte das preocupações está relacionada à possibilidade de concentração excessiva de poderes em órgãos do Executivo.
“A inquietação principal, contudo, recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade – entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores – e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, diz trecho de uma carta aberta assinada pela ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil.
Críticos argumentam que a ampliação das competências administrativas pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para interpretações divergentes sobre os limites da atuação estatal em ambientes digitais.
Também há questionamentos sobre eventuais impactos para a inovação e para o funcionamento de serviços oferecidos por empresas globais de tecnologia.
Congressistas da oposição apresentaram ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de derrubar o decreto. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu as iniciativas e afirmou que o governo extrapolou seus limites.
A parlamentar argumentou que a decisão cria obrigações tanto para as plataformas quanto para os cidadãos, gerando insegurança jurídica. “É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei”, declarou.
Adriana Ventura alertou para o risco de autocensura entre os cidadãos diante da incerteza sobre o que pode ou não ser dito nas plataformas digitais. Para ela, o uso da defesa da democracia como justificativa para restringir opiniões representa uma contradição.
“Que democracia fica de pé se não aceita a crítica? Democracia não se protege diminuindo liberdade”, afirmou a parlamentar.
Brecha para criminalizar a opinião
Para Eduardo Felipe Matias, professor de Direito Internacional da USP (Universidade de São Paulo), as mudanças feitas pelo governo abrem brecha para a criminalização de opinião.
“É algo necessário, são crimes graves previstos no Código Penal. O problema é quando eles começam a ser confundidos com opinião. Então, aí é uma brecha possível, que não deveria existir. É clara a distinção, mas que pode acabar existindo”.
As normas obrigam as Big Techs a terem mecanismos de denúncia para retirada de materiais criminosos — como conteúdos com incitação a crimes, por exemplo — mais aprimorados e acessíveis, sem a necessidade de esperar uma decisão judicial determinando que alguma postagem saia do ar.
Há ainda uma “segunda brecha” para Eduardo, que é “a possibilidade de que a AGU consiga questionar publicidades que sejam consideradas enganosas quando elas forem contra políticas públicas”.
“A internet virou um lugar propício a fraudes e golpes, por isso o artigo é bom, porém, ao abrir a brecha de que caso a publicidade seja contra uma política pública a AGU pode intervir. Intervir significa notificar e a plataforma ser obrigada a retirar aquela publicação? Você dá um poder para esse órgão que é o de questionar algo que seria legítimo”, acrescentou o especialista.