O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento das ações que questionam as alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025. Os ministros analisam pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025. Os analistas de Política da CNN Pedro Venceslau, Matheus Teixeira e Edilene Lopes comentam o assunto ao Hora H.
A mudança aprovada pelo Congresso altera o marco temporal a partir do qual os oito anos de inelegibilidade passam a ser contados.
Pela regra anterior, o período de inelegibilidade correspondia ao tempo restante do mandato perdido somado a mais oito anos.
Com a nova legislação, caso o STF não a suspenda, os oito anos passarão a ser contados a partir da perda do mandato ou da renúncia — o que, na prática, reduz drasticamente o período de afastamento eleitoral, limitando-o, em muitos casos, a uma única eleição.
Políticos que podem ser beneficiados
Pedro Venceslau, analista de Política da CNN, destacou três nomes que seriam diretamente beneficiados pela mudança.
No Distrito Federal, José Roberto Arruda (PSD-DF), que governou o estado entre 2007 e 2010 e deixou o cargo por improbidade administrativa, aparece bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto e é apontado como possível terceira via na disputa pelo governo local.
No Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (Republicanos-RJ), que foi governador do estado e chegou a ser preso por corrupção, além de ter perdido mandato por compra de votos, já apresentou pré-candidatura ao governo estadual, embora Eduardo Paes siga como franco favorito.
Garotinho ainda enfrenta resistência interna no partido, onde André Português, ex-prefeito de Miguel Ferreira, também figura como pré-candidato.
O terceiro nome mencionado é Eduardo Cunha (Republicanos-MG), figura de grande projeção na política brasileira, que foi preso no âmbito da Operação Lava Jato e do Mensalão.
Cunha transferiu seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para Minas Gerais, apostando em maiores chances de conquistar uma vaga de maior relevância.
Ele enfrenta, contudo, a resistência de Cleitinho Azevedo, também filiado ao Republicanos em Minas Gerais.
Divisão interna no STF e bastidores do julgamento
Matheus Teixeira relatou que há uma movimentação nos bastidores do STF em torno do argumento de deferência ao Parlamento.
Parte dos ministros defende que, como o Legislativo decidiu pela mudança, não caberia ao Judiciário intervir.
“Muito difícil cravar qual vai ser o resultado do julgamento”, afirmou Teixeira, acrescentando que ninguém nos bastidores acredita em unanimidade na direção do voto da ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, que já se posicionou contra a mudança aprovada pelo Congresso.
Segundo Teixeira, o julgamento foi aberto e apenas Carmen Lúcia, obrigada a apresentar seu voto por ser a relatora, o havia feito até o momento da análise.
Os outros nove ministros ainda não se posicionaram, em meio a intensas negociações internas.
Um dos argumentos levantados por ministros favoráveis à mudança é o de que, pela regra anterior, um senador cassado no primeiro ano de mandato poderia ficar inelegível por até quinze anos — sete anos de mandato restante somados aos oito anos de inelegibilidade —, o que geraria uma desproporcionalidade.
Mini-reforma eleitoral e vantagens para parlamentares em exercício
Edilene Lopes trouxe outro elemento relevante ao cenário eleitoral: a aprovação pela Câmara dos Deputados de uma mini-reforma eleitoral, que flexibiliza punições a partidos e permite repasses de recursos a estados e municípios durante o período eleitoral.
A votação ocorreu de forma remota, durante a semana em que Hugo Motta liberou os deputados para ficarem fora de Brasília — coincidindo com a Marcha dos Prefeitos e com a reunião do Congresso Nacional para derrubada de vetos presidenciais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lopes destacou que esses repasses, assim como as emendas parlamentares, são normalmente intermediados por parlamentares, o que favorece diretamente quem já detém mandato.
“Mais uma vez, uma medida para favorecer a permanência daqueles que já estão”, afirmou.
A analista também apontou que o fenômeno de presidentes de partidos dificultando a entrada de novos candidatos nas chapas eleitorais é recorrente, com o objetivo de concentrar votos em nomes já estabelecidos e garantir sua reeleição, em detrimento da renovação do Congresso Nacional.