O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, propôs a criação de um contracheque único para magistrados brasileiros. A ideia surge para ajudar a controlar os penduricalhos pagos acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil. O texto será analisado pelo Plenário do CNJ na próxima terça-feira (26/5).
Para Fachin, a medida busca ampliar a transparência e o controle sobre os pagamentos realizados à magistratura em cumprimento às recentes decisões do STF sobre verbas indenizatórias e respeito ao teto constitucional.
A proposta prevê:
- Criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
- Estabelecimento da adoção obrigatória de nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias.
- Cada magistrado deverá receber um único documento mensal com o detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias.
- Veda a emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento.
- Mecanismos permanentes de controle das folhas de pagamento, com envio padronizado de dados ao CNJ.
- Integração de sistemas e possibilidade de atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhamento das informações.
Na TRU, terá que ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como:
- Diárias.
- Ajuda de custo.
- Remuneração por aulas.
- Gratificações.
- Indenização de férias.
- Retroativos pendentes de pagamento.
Julgamento
No fim de março, o STF julgou e aprovou as novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Entre as medidas definidas pela Corte, está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e adicionais em um único contracheque, com divulgação clara e detalhada dos valores recebidos.
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, uma auditoria realizada em tribunais identificou mais de 500 registros distintos de pagamentos de verbas indenizatórias realizados com nomenclaturas variadas.
Entre as parcelas previstas no contracheque único estão diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos pendentes de pagamento.
Se aprovada, a resolução proposta por Fachin estabelecerá prazo de 60 dias para adaptação dos tribunais às novas regras.
O presidente do STF afirmou que a medida “permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados”.