Um projeto apresentado no Senado abriu uma nova frente de pressão sobre o sistema financeiro brasileiro ao propor que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cubra integralmente os recursos de fundos públicos de previdência aplicados no conglomerado do Banco Master, mesmo em operações que hoje não possuem garantia legal.
O PL 2502/2026, de autoria do senador Renan Calheiros, altera a legislação do sistema financeiro para criar uma exceção específica em favor dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e do Distrito Federal que aplicaram recursos no banco.
Na prática, o texto obriga o FGC a assumir perdas que, pelas regras atuais, deveriam ser arcadas pelos próprios investidores institucionais e administradores responsáveis pelas aplicações.
A proposta surge após a liquidação do Banco Master, que desencadeou uma das maiores crises recentes do setor bancário brasileiro.
O colapso da instituição já consumiu cerca de R$ 40 bilhões do FGC, equivalente a aproximadamente um terço dos recursos do fundo, segundo informações divulgadas pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
O ponto mais controverso do projeto é que ele cria uma proteção retroativa e direcionada.
O texto menciona explicitamente o conglomerado Banco Master, algo raro em legislações financeiras dessa natureza.
Hoje, o FGC cobre depósitos e aplicações até limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional, atualmente em R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por instituição financeira. O projeto elimina esse teto exclusivamente para os fundos previdenciários expostos ao Master.
Na justificativa, Renan afirma que os entes públicos “cometeram o equívoco” de aplicar recursos no banco, mas sustenta que estados e municípios não deveriam ser responsabilizados financeiramente pelos erros.
O senador também reconhece que há indícios de corrupção e má gestão em parte dessas operações.
Investigações recentes da Polícia Federal apontam suspeitas de gestão temerária e possíveis irregularidades em aplicações feitas por institutos de previdência municipais em títulos do Banco Master.
Em um dos casos, a PF apura investimentos de cerca de R$ 13 milhões feitos pelo RPPS de Santo Antônio de Posse (SP).
Dados do Ministério da Previdência indicam que ao menos 18 fundos públicos de pensão tinham cerca de R$ 1,86 bilhão expostos ao Banco Master em produtos sem cobertura do FGC.
Entre os mais afetados estão fundos do Rio de Janeiro, Amapá, Amazonas e municípios como Maceió e Campo Grande.
A crise provocou uma reação em cadeia no setor. O governo endureceu regras para investimentos dos RPPS, restringindo aplicações fora de títulos públicos e aumentando exigências de governança. Apenas uma pequena parcela dos fundos públicos atende aos novos critérios.
Nos bastidores do mercado financeiro, o projeto é visto com preocupação porque pode criar um precedente delicado: a transferência de prejuízos privados para todo o sistema bancário.
Embora o FGC seja formalmente privado e abastecido pelos bancos, o custo tende a ser repassado ao crédito e aos clientes, segundo analistas ouvidos em diferentes reportagens sobre o caso.
Há também críticas sobre o chamado “moral hazard”, conceito econômico usado quando agentes assumem riscos excessivos por acreditarem que serão socorridos em caso de perdas. A própria operação da PF recebeu o nome de “Operação Moral Hazard”, numa referência direta a esse risco sistêmico.
O caso do Banco Master já havia provocado alertas no mercado antes da quebra.
Investidores e analistas questionavam havia anos o modelo agressivo de captação do banco, baseado em títulos de alta rentabilidade vendidos sob o guarda-chuva do FGC. Discussões em fóruns de investidores e especialistas apontavam temor sobre a capacidade do fundo de absorver uma eventual insolvência da instituição.
Ao propor agora uma cobertura integral e excepcional para fundos públicos expostos ao banco, o projeto de Renan Calheiros amplia o debate sobre quem deve pagar pela conta do colapso: os gestores que assumiram riscos incompatíveis com recursos previdenciários ou todo o sistema financeiro brasileiro.