O STF (Supremo Tribunal Federal) aguarda o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) para avançar no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A manifestação será uma das últimas etapas antes de o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o tema para análise do plenário da Corte.
Em manifestações enviadas ao STF nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei. O Congresso sustenta que a tramitação respeitou as regras regimentais e argumenta que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogativa do Legislativo.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou de forma contrária à norma. Em parecer encaminhado ao STF na segunda-feira (18), o órgão pediu a suspensão imediata da lei e defendeu que o texto seja declarado inconstitucional.
A manifestação foi apresentada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Executivo aponta supostos vícios formais e materiais na aprovação da proposta, alinhando-se aos argumentos apresentados nas ações protocoladas na Corte.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma foi vetada integralmente por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto acabou promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio.
A legislação é alvo de quatro ações no STF, movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Os autores alegam que a medida enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, viola o princípio da individualização da pena e teria sido elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre 27 anos e 3 meses de prisão.
Moraes é relator das quatro ações. Na semana passada, o ministro suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da nova lei apresentados por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, é necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário antes da aplicação das novas regras.
O ministro adotou o rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs, que trata da análise do pedido de medida liminar. Pela decisão, o presidente Lula e o Congresso tiveram prazo de cinco dias para prestar informações ao Supremo sobre a norma questionada.
Na sequência, os autos serão encaminhados à AGU e, depois, à PGR, que terá prazo de três dias para emitir parecer sobre o caso. Caberá à Procuradora opinar se a lei deve ser mantida ou suspensa pelo STF.
Apesar de a AGU já ter defendido a suspensão da Lei da Dosimetria em manifestação enviada ao Supremo em nome de Lula, o órgão ainda deverá atuar formalmente no processo na condição prevista pela Constituição de defensor da norma questionada.
Na prática, porém, a tendência é que a AGU utilize uma nova manifestação para repetir os argumentos apresentados anteriormente em favor da suspensão e da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF.