Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (19/5), um Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para o transporte público coletivo no DF e amplia os direitos dos passageiros na capital da República.
A proposta, de autoria do deputado Max Maciel (PSol), determina a oferta de linhas de ônibus funcionando 24 horas por dia em todas as regiões administrativas.
Conforme o projeto, empresas concessionárias que descumprirem normas de qualidade e segurança poderão sofrer advertências, multas de até 5% do faturamento bruto das empresas ou suspensão temporária da circulação de veículos e interdição de serviços.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a um fundo específico voltado para melhorias no sistema de transporte público do Distrito Federal.
Segundo Max Maciel, a proposta busca garantir mais eficiência e respeito aos direitos dos usuários do sistema.
Diretrizes
Entre as previsões estabelecidas no projeto de lei está a determinação da gratuidade da passagem quando não houver ponto de recarga do cartão de transporte em um raio de até 500 metros do local de embarque do passageiro.
A proposta também amplia os mecanismos de fiscalização e transparência no transporte público. As empresas deverão disponibilizar QR codes nos veículos para acesso a informações sobre manutenção da frota, limpeza e validade dos equipamentos.
Além disso, serão obrigatórias inspeções técnicas periódicas, com retirada imediata de circulação de ônibus considerados inadequados para operação.
O projeto exige, ainda, as seguintes diretrizes:
- melhorias na infraestrutura do sistema, incluindo pontos de ônibus com cobertura, assentos e iluminação
- A distância entre as paradas deverá ser de, no máximo, 500 metros.
- O sistema também terá que fornecer dados em tempo real sobre localização dos veículos, rotas e registros de ocorrências, permitindo maior acompanhamento e fiscalização por parte dos passageiros.
Apreciado no Plenário da Casa, o texto segue agora para sanção da chefe do Executivo local.