A ANM (Agência Nacional de Mineração) abriu uma discussão para rever a resolução nº 01/2019, norma que define as regras de sigilo e acesso a informações em processos minerários no Brasil.
A revisão pode atingir documentos técnicos considerados centrais para entender projetos de mineração no país, como relatórios de pesquisa, planos de aproveitamento econômico e relatórios anuais de lavra.
Em entrevista à CNN, a superintendente de Política Regulatória da ANM, Marina Dalla Costa, afirmou que a agência quer rediscutir se todas as informações hoje protegidas precisam continuar sob sigilo ou se parte delas pode ser aberta ao público.
“Hoje, o que a gente está fazendo é rediscutir a nossa norma que impõe as regras de sigilo nos processos minerários. É uma regra feita em 2019, em outro contexto. A ideia agora é revisar essa regra no contexto atual, com um debate mais amplo com o setor e com a sociedade”, disse Marina.
A discussão ainda está em fase inicial.
A ANM abriu uma tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade, do setor regulado, de pesquisadores, órgãos de controle, investidores, imprensa e demais interessados.
As manifestações vão embasar uma AIR (Análise de Impacto Regulatório), etapa técnica que antecede eventual proposta de mudança normativa.
Ou seja, ainda não há uma nova regra pronta. Depois da coleta de contribuições, a agência deverá analisar os impactos das possíveis mudanças, elaborar alternativas regulatórias e, só então, avançar para uma proposta formal de revisão da norma. O processo ainda deve passar por novas etapas antes de qualquer alteração definitiva.
Hoje, a regra geral é que os processos minerários sejam públicos. No entanto, a Resolução ANM nº 01/2019 prevê hipóteses de restrição para documentos e informações considerados sensíveis, especialmente aqueles ligados às fases de pesquisa, lavra e planejamento dos empreendimentos.
Entre os documentos citados estão o Relatório Final de Pesquisa, o PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) e o RAL (Relatório Anual de Lavra). Esses materiais podem conter dados sobre recursos minerais, reservas, produção, planejamento operacional e características técnicas dos empreendimentos.
“Hoje a nossa norma prevê, também respaldada pela Lei de Acesso à Informação, que a regra é que os processos sejam públicos. Mas o sigilo é previsto para alguns documentos e também conforme requerimentos e análises feitos pela agência”, afirmou Marina.
Segundo ela, o debate agora é avaliar se esses documentos precisam continuar sendo tratados como sigilosos de forma integral ou se é possível separar informações sensíveis de dados que tenham interesse público.
O tema é sensível porque envolve, de um lado, a transparência sobre o uso do subsolo brasileiro, que pertence à União, e, de outro, a proteção de informações estratégicas das empresas.
Dados geológicos, estimativas de reservas, teor mineral, custos, rotas tecnológicas, planejamento de lavra e informações de produção podem ter impacto concorrencial e econômico relevante.
Por isso, parte das mudanças em discussão tende a ser contestada pelo setor privado.
Empresas de mineração costumam defender a manutenção de sigilo sobre informações que possam revelar estratégias comerciais, vantagens competitivas, potencial econômico de áreas, planos de investimento ou dados técnicos obtidos a partir de pesquisa privada.
A ANM, por sua vez, quer discutir se a proteção atual é adequada ao contexto regulatório, tecnológico e institucional atual.
Desde 2019, houve avanço no uso de bases abertas, sistemas digitais, ferramentas de geoinformação e plataformas de inteligência territorial. Também ganharam peso debates sobre transparência pública, dados abertos, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e LAI (Lei de Acesso à Informação).
“Esse debate é importante para ser feito com ampla participação da sociedade e do setor regulado, para a gente redefinir e rediscutir se realmente tudo que está nesses documentos precisa ser mantido como sigiloso”, afirmou Marina.
Uma das possibilidades em discussão é a criação de prazos para determinadas informações permanecerem restritas. Após esse período, os dados poderiam se tornar públicos.
A discussão ocorre em um momento de maior interesse nacional e internacional por minerais críticos e estratégicos, como lítio, terras raras, cobre, níquel, grafite e cobalto.
A eventual revisão da norma, portanto, deve buscar um equilíbrio entre o interesse público e a proteção legítima de informações empresariais sensíveis.
A Tomada de Subsídios ficará aberta até 10 de junho. As contribuições recebidas serão usadas na construção da AIR sobre acesso, publicidade e restrição de informações no setor mineral.
A partir dessa etapa, a agência deverá avaliar alternativas regulatórias e os impactos de eventuais mudanças. A revisão da Resolução ANM nº 01/2019, portanto, ainda depende de análise técnica, consolidação das contribuições e novas fases do processo regulatório.