O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou, nessa terça-feira (12/5), a condicionar o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal ainda neste ano.
A declaração tem sido recorrente em discursos e foi reforçada durante evento no Palácio do Planalto que marcou o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, com previsão de R$ 11 bilhões em investimentos no enfrentamento ao crime.
“O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos o Ministério da Segurança Pública neste país”, afirmou o presidente.
A criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública foi promessa de campanha em 2022, mas ganhou força no debate público apenas no fim do ano passado.
Desde o início do mandato, Lula resistiu à ideia de um ministério exclusivo para a área, citando entraves como a definição das atribuições da União na segurança pública, a garantia de recursos e o custo político da medida. Segundo o presidente, a falta de clareza sobre o papel do governo federal — ponto que a PEC busca regulamentar — era um dos principais obstáculos.
“Agora, nós estamos sentindo a necessidade de que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critério e com determinação, porque nós não queremos ocupar espaço de governadores nem o espaço da polícia estadual. Mas, o dado concreto é que se não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, disse Lula.
O debate ocorre em meio à tentativa do governo de melhorar os índices de popularidade a cinco meses das eleições.
Janela curta
A criação do novo ministério, no entanto, enfrenta limitações legais e políticas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que abrange a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, impede atos que resultem em aumento da despesa governamental com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.
Como o mandato presidencial termina em 4 de janeiro de 2027, Lula tem até 8 de julho para instituir a nova pasta, e por consequência, um novo cargo de ministro na Esplanada dos Ministérios.
Além disso, o Senado precisa avançar na votação da PEC antes do recesso parlamentar de julho. Com o início do período eleitoral em 16 de agosto, junho tende a ser o limite prático para a aprovação de matérias relevantes no Congresso.
Segurança pública é desafio para Lula
- A segurança pública é vista como uma área estratégica para recuperar a aprovação do governo e impulsionar a campanha de reeleição. Ao mesmo tempo, a gestão Lula enfrenta avaliações negativas nesse campo, mostrando ser o maior desafio do petista em ano eleitoral.
- Segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada em 30 de abril, 38% da população vê a atuação do governo na segurança pública como negativa. Outros 32% consideram regular, enquanto 25% dizem ser positiva.
- Nesse contexto, o governo tem intensificado a elaboração de programas e medidas voltadas ao endurecimento do combate ao crime, como o programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado nessa terça-feira (12/5).
- De acordo com pesquisa Datafolha, divulgada na segunda-feira (10/5), 41% dos brasileiros dizem perceber a presença do crime organizado no bairro em que vivem. Para 51%, o problema não faz parte de sua vizinhança. Uma fatia menor, de 7%, não soube dizer se essa atuação existe ou não.
- O estudo mostra ainda que a sensação de insegurança atinge a maior parte da população, pois 96,2% dizem ter medo de ao menos uma situação de violência.
PEC travada no Senado
Após quase um ano de tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 18/2025 foi aprovada em 4 de março e enviada ao Senado. Até o momento, porém, a proposta ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), nem encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de análise.
A proposta foi elaborada durante a gestão do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e era considerada uma das prioridades do Planalto para 2026. No entanto, o avanço do texto perdeu força em meio ao desgaste na relação entre o governo e o comando do Senado.
A relação entre Lula e Alcolumbre se deteriorou após a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e atingiu o ponto mais crítico com a rejeição do nome do advogado-geral da União pelo plenário do Senado, em 29 de abril.
Se antes já havia incertezas quanto à tramitação, o cenário se tornou ainda mais adverso. Na Câmara, o texto enfrentou resistência, sobretudo de governadores da oposição, e a expectativa é de dificuldades semelhantes no Senado.
Diante disso, cresce, dentro do próprio governo, a avaliação de que temas polêmicos devem ser evitados em ano eleitoral, o que pode adiar a PEC para depois do pleito.
Outras prioridades
Entre as prioridades do governo no Congresso estão projetos como o do líder na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), que propõe mecanismos para reduzir tributos sobre combustíveis e mitigar impactos da guerra no Irã.
Também figura na agenda a PEC que trata do fim da escala de trabalho 6×1, em discussão na Câmara, além do projeto que cria um marco regulatório para a exploração de minerais críticos e estratégicos, já aprovado pelos deputados e em análise no Senado.