O setor mineral quer que o Senado limite, já no texto da lei, os poderes do governo federal sobre operações envolvendo minerais críticos e estratégicos.
O principal ponto de preocupação é o papel do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), criado pelo PL dos minerais críticos aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado.
Em entrevista à CNN, o presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, afirmou que o objetivo do setor é definir com mais clareza quais serão os poderes do conselho, quais critérios serão usados para avaliar operações e quais prazos o governo terá para se manifestar.
O texto aprovado pela Câmara retirou a ideia de anuência prévia ampla do Executivo, mas manteve a possibilidade de homologação, pelo CIMCE, de mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União, por meio de um mecanismo de triagem a ser regulamentado pelo governo.
Para Cesário, a troca da análise prévia pela homologação não eliminou a preocupação do setor privado.
“A redação que temos é preocupante. Se antes tínhamos análise prévia, agora temos homologação. Isso significa que eles têm a palavra final sobre todos os processos. A redação que está lá hoje nos causa incerteza, não fazemos ideia do que vai acontecer. E isso é um problema”, afirmou.
Segundo ele, o setor reconhece que o governo pode ter mecanismos para acompanhar transações envolvendo ativos estratégicos. A crítica é à falta de critérios claros no texto aprovado.
“Talvez seja importante que o governo saiba e possa avaliar essas transações, ou pelo menos conhecê-las, isso é razoável. Melhor que os critérios sejam estabelecidos em lei. Não dá para ficar à mercê do bem querer e do mal querer de governos. As vontades mudam ao longo do tempo”, disse Cesário.
Conselho
O CIMCE ficará vinculado à Presidência da República e terá papel central na nova política mineral brasileira.
Caberá ao conselho propor políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva, analisar e aprovar projetos, elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos e estabelecer diretrizes para habilitação de projetos ao programa federal de beneficiamento e transformação mineral.
Para o Ibram, essa concentração de atribuições exige maior delimitação legal.
“No artigo que trata do conselho, é muito importante que ele seja o menos intrusivo possível. Que ele tenha critérios, quando e como. Se não, podemos abrir espaço para arbitrariedades”, afirmou Cesário.
A composição do conselho também será definida por ato do Executivo. O texto aprovado prevê até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo e assegura participação, com direito a voto, de representantes de estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
A preocupação é que o conselho funcione como uma instância de controle sobre decisões empresariais, especialmente se o regulamento não trouxer critérios objetivos e prazos máximos.
Homologação
A palavra “homologação” virou o centro da discussão.
Na avaliação do setor, ela reduz a leitura de veto prévio amplo, mas não equivale a uma simples comunicação ao governo. A homologação pode funcionar como uma chancela formal do Estado sobre operações consideradas sensíveis.
O texto aprovado afirma que essa homologação ocorrerá por meio de um mecanismo de triagem, nos termos do regulamento. Ou seja, a lei não define integralmente como será o filtro, quais negócios entrarão na triagem, quais prazos serão aplicados e em quais situações o governo poderá negar ou condicionar uma operação.
Para Cesário, esse desenho mantém uma margem ampla para a atuação do Executivo.
A preocupação é que operações societárias, contratos de fornecimento, entrada de capital estrangeiro ou reorganizações empresariais fiquem sujeitas a interpretações diferentes conforme o governo de plantão.
O argumento do Ibram é que o Brasil tem uma vantagem competitiva relevante: é visto por investidores como uma jurisdição confiável, com tradição de respeito a contratos e abertura ao capital privado no setor mineral.
Para o instituto, essa percepção não pode ser comprometida justamente no momento em que o país tenta atrair investimentos para cadeias de minerais críticos.
P&D
Outro ponto que o setor quer discutir no Senado é a obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.
O texto aprovado prevê que empresas dedicadas à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral de minerais críticos ou estratégicos terão de aplicar, durante os primeiros seis anos, 0,3% da receita operacional bruta, descontados tributos, em projetos de P&D, além de 0,2% na integralização de cotas do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral). Depois desse prazo, a obrigação passa a ser de 0,5% em projetos de P&D.
A lei também prevê que as obrigações de P&D poderão ser cumpridas por meio de aportes ao FGAM e a fundo privado voltado a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme regulamento.
Cesário afirmou que o setor não é contra investir em inovação, mas defende que as empresas tenham liberdade para direcionar os recursos a projetos próprios de P&D.
A avaliação é que as mineradoras conhecem melhor os gargalos técnicos de seus próprios ativos.
Para o Ibram, a obrigação será mais eficiente se permitir investimentos diretamente ligados à maturação técnica dos projetos, em vez de concentrar recursos em fundos cuja governança ainda dependerá de regulamentação.
Pesquisa mineral
O Ibram também quer alterar no Senado o artigo que cria prazo máximo para autorização de pesquisa mineral em áreas com minerais críticos ou estratégicos.
Pelo texto aprovado, a autorização de pesquisa nessas áreas terá prazo máximo improrrogável de 10 anos. Ao fim desse período, o direito minerário ficará extinto por caducidade caso a empresa não apresente à ANM o relatório final de pesquisa.
Cesário afirmou que entende a preocupação do governo e do Congresso com áreas que ficam paradas sem desenvolvimento efetivo. O argumento por trás da regra é evitar a retenção especulativa de áreas estratégicas.
Ainda assim, ele avalia que o dispositivo pode ser contraproducente.
Para o setor, existem outros mecanismos de incentivo econômico e regulatório para estimular o desenvolvimento de reservas sem criar uma regra rígida de caducidade.
A mineração, segundo representantes das empresas, tem ciclos longos, alto risco geológico e depende de fatores como licenciamento, financiamento, sondagem, testes metalúrgicos e condições de mercado.
Na primeira versão do relatório, a regra era ainda mais rígida: o prazo era de 5 anos. Após pressão do setor, o texto aprovado pela Câmara ampliou o prazo para 10 anos, mas manteve o caráter improrrogável.
Pontos positivos
Apesar das críticas, Cesário afirmou que o PL aprovado pela Câmara tem avanços importantes.
Ele citou como pontos positivos as medidas de incentivo à transformação mineral, a priorização de projetos, instrumentos na área de inovação, o FGAM e a possibilidade de uso de debêntures incentivadas para projetos ligados a minerais críticos.
O texto aprovado inclui, entre os instrumentos da política, o FGAM, o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), o CMBC (Certificado Mineral de Baixo Carbono), o cadastro nacional de projetos, leilões de áreas com potencial para minerais críticos, projetos de P&D, contratos de streaming e royalties minerários privados, rede nacional de pesquisa e incentivos fiscais e financeiros.
Para o setor, o desafio agora é preservar os instrumentos de incentivo e reduzir os pontos que podem gerar insegurança jurídica.
O PL dos minerais críticos é tratado pelo governo como uma tentativa de reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes, baterias, ímãs permanentes e indústria de alto valor agregado.