O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), elogiou nesta segunda-feira (11) a decisão do colega Flávio Dino, que determinou o repasse integral da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e proibiu qualquer retenção dos valores pelo Tesouro Nacional.
Segundo Gilmar, a regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais são, hoje, prioridades estratégicas do Estado.
O ministro ressaltou que a comissão hoje opera com apenas dois dos cinco titulares e está sob comando de um presidente interino há quase um ano. Segundo ele, o desfalque vivido pela CVM é preocupante, pois compromete sua capacidade operacional.
“O fortalecimento técnico e operacional da Comissão é condição necessária para reduzir fragilidades regulatórias, ampliar a capacidade de supervisão do mercado e prevenir novas fraudes financeiras”, afirmou em publicação nas redes sociais.
O ministro também elogiou a determinação de Dino para que o governo federal elabore dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM.
“Vem em boa hora a determinação para a União elaborar um plano para corrigir deficiências da Comissão de Valores Mobiliários, fortalecendo a autarquia e garantindo sua estabilidade de forma a eliminar vácuos regulatórios. Essa medida certamente contribuirá para impedir o uso de fundos de investimento para o cometimento de fraudes financeiras”, escreveu.
Gilmar participou, na segunda-feira passada (4), da audiência pública para discutir as condições de atuação da CVM com entidades que representam o mercado de investimentos no Brasil.
No dia seguinte, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre a comissão, acatou a principal reivindicação do mercado e determinou que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários seja integralmente direcionada à comissão, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Na decisão, Dino afirma que o encontro serviu para mostrar o “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não corresponde com a complexidade do mercado que ela precisa fiscalizar. Ele mencionou o escândalo do caso Master como um exemplo das consequências dessa “atrofia”.
De acordo com o magistrado, a situação da comissão é especialmente preocupante por facilitar a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais.
A audiência e a decisão desta terça foram realizadas no âmbito de uma ação movida pelo Partido Novo. A legenda sustenta que os valores enviados à CVM pelo governo federal são desproporcionais em relação aos custos da atividade regulatória.
Segundo o partido, a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários vêm sendo parcialmente direcionada ao Tesouro Nacional, o que descaracterizaria a natureza dela.
Dados apresentados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a taxa recolhida foi de R$ 2,4 bilhões, enquanto o valor efetivamente enviado à comissão no período foi de cerca de R$ 670 milhões.