O GDF (Governo do Distrito Federal) estuda securitizar a dívida ativa para ajudar a solucionar o rombo no BRB (Banco de Brasília). Segundo apuração da CNN, essa é uma das três frentes em que o governo distrital trabalha para resolver a crise no banco estatal.
A ideia estudada pelo governo distrital seria vender inicialmente entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões de títulos com maior probabilidade de recebimento, o que representa cerca de 8% do valor total da dívida ativa do DF.
Esse valor entraria diretamente na conta do GDF para o BRB, ajudando imediatamente na liquidez do banco.
O segundo passo seria a criação de um fundo que emitiria cotas, a partir do rating da dívida. Essas cotas subordinadas entrariam como ativo financeiro do BRB como tentativa de resolver o problema de patrimônio.
Segundo fontes, a criação do fundo englobaria cerca de 40% do montante da dívida, cerca de R$ 20 bilhões. Ainda segundo apuração, há contratos vigentes que permitiriam que o Banco BTG opere este fundo.
A dívida ativa do DF está estimada em R$ 52 bilhões e engloba recebíveis de tributos como IPVA (Imposto sobre Veículos Automóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo.
A avaliação do GDF é que essa medida ajudaria os dois problemas do BRB de uma só vez: liquidez e patrimônio.
Para Renan Pieri, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), a securitização de dívida ativa não é, em si, um instrumento ruim, mas há ressalvas.
“Antecipar receita tributária futura para cobrir prejuízo de uma operação bancária malsucedida transfere para o contribuinte do DF, e para os próximos governos, um custo gerado por falhas de governança do BRB. E há um problema clássico de risco moral. Se ativos públicos virarem rotineiramente colchão para cobrir perdas de bancos estatais, o incentivo à disciplina de risco dentro dessas instituições enfraquece”, explicou à CNN.
Pieri aponta ainda que o caso BRB-Master deveria estar gerando uma discussão sobre governança e supervisão, e “não apenas sobre engenharia financeira para tampar o buraco”.
O advogado e especialista em Direito Público, Ivan Jezler, explicou que a securitização é um instrumento legítimo de mercado, mas a aplicação no setor público exige requisitos legais, para que não se configure uma operação de crédito disfarçada.
“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre tentativas de “engenharia financeira” envolvendo a dívida ativa. Nas ADIs 3786 e 3845, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de normas que permitiam a cessão de créditos públicos a instituições financeiras sem a devida fundamentação legal e respeito aos princípios fiscais”.
Ele afirma, entretanto, que a operação pode ser feita porque o ordenamento jurídico brasileiro admite a securitização de créditos públicos e a utilização da dívida ativa como ativo financeiro.
“O ponto controverso não é exatamente a legalidade da securitização, mas o uso dessa engenharia financeira para produzir efeitos contábeis e patrimoniais que podem mascarar a real situação fiscal ou financeira do ente público e do banco estatal”, finaliza, em consonância com a avaliação do professor Renan Pieri.
TESOURO NACIONAL TAMBÉM É ESTUDADO
Além desse processo de securitização, o DF ainda busca uma solução política para a crise no BRB. Conforme a CNN já informou, o governo busca uma garantia do Tesouro Nacional à operação de empréstimo com o FGC.
Entretanto, como o DF não possui capacidade de pagamento para usufruir dessa garantia, o governo federal teria sugerido utilizar o Fundo Constitucional do DF na negociação.
Fontes do DF afirmam que o governo distrital tem como pagar o empréstimo, e sugere ainda o uso de outros fundos, como o FPE (Fundo de Participação dos Estados).
A avaliação de fontes é que falta vontade do Executivo federal para ajudar com o problema.
Há ainda a negociação do BRB com a Quadra Capital, para transferência de cerca de R$ 15 bilhões em ativos do Banco Master, adquiridos pelo banco público.