O relator do PL dos minerais críticos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do novo parecer a exigência de anuência prévia do governo federal para operações societárias envolvendo mineradoras com ativos considerados estratégicos.
O relator alterou o trecho mais sensível do parecer e substituiu a previsão de “análise prévia” do governo sobre operações societárias por uma etapa de “homologação” pelo conselho de minerais críticos.
A mudança consta no parecer preliminar às emendas de plenário apresentado nesta quarta-feira (6).
O texto acolhe, na forma de uma subemenda substitutiva, emendas que retiram a leitura de que o Executivo teria poder amplo para autorizar previamente fusões, aquisições, reorganizações societárias e mudanças de controle em empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.
Na prática, o substitutivo tira do texto o dispositivo que poderia abrir caminho para uma espécie de poder de veto do governo sobre a compra de mineradoras ou sobre operações corporativas envolvendo ativos minerais considerados sensíveis.
A redação anterior era um dos pontos mais criticados por mineradoras, investidores e parlamentares.
Representantes do setor privado avaliavam que a exigência de anuência prévia poderia criar um regime autorizativo amplo, com risco de insegurança jurídica, aumento do custo de capital e paralisação de decisões de investimento no Brasil.
Pelo novo desenho, o governo mantém capacidade de acompanhamento, mas não teria, como regra geral, poder de autorização prévia sobre as operações societárias.
Também prevê que informações de fato relevante relacionadas a direitos minerários e seus titulares sejam comunicadas ao conselho em até 24 horas após divulgação pública.
A mudança atende a uma das principais demandas do setor mineral, que vinha defendendo a substituição da anuência prévia por um modelo de comunicação ou conhecimento prévio ao poder público.
Pressão do setor
A retirada da anuência prévia ocorreu após forte pressão de mineradoras e de parlamentares contra o trecho mais sensível do relatório.
Nos bastidores, empresas argumentaram que o dispositivo poderia afastar capital privado justamente em um setor que depende de financiamento externo, investidores internacionais, companhias listadas em bolsas estrangeiras e contratos de longo prazo para transformar projetos minerais em operações comerciais.
Representantes do setor também alertaram que a redação poderia atingir não apenas grandes aquisições, mas reorganizações societárias internas e operações corporativas ordinárias, mesmo sem mudança efetiva de controle ou impacto direto sobre ativos minerários no país.
A reação também chegou ao mercado. Ações de empresas com ativos minerais críticos no Brasil caíram em bolsas estrangeiras após a divulgação do relatório original, em meio à percepção de aumento do risco regulatório.
Governo dividido
A mudança também reflete uma divisão dentro do próprio governo Lula.
Uma ala do Executivo defendia instrumentos mais fortes de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos, sob o argumento de soberania nacional e segurança econômica. Essa visão ganhou força em meio à disputa global por minerais críticos, usados em cadeias como transição energética, defesa, tecnologia, ímãs permanentes, baterias e fertilizantes.
Outra ala, especialmente ligada à área mineral e econômica, avaliava que um poder amplo de veto poderia afastar investidores e comprometer o desenvolvimento de projetos no Brasil.
Conselho segue forte
Apesar da retirada do poder amplo de veto, o novo parecer não esvazia o papel do conselho de minerais críticos.
O substitutivo muda o desenho institucional do colegiado e cria o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República.
O conselho seguirá como peça central da política nacional. Caberá ao colegiado propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país, definir projetos prioritários, habilitar projetos ao programa de beneficiamento e transformação mineral e acompanhar transferências de controle societário.
O texto também prevê que o conselho terá caráter estratégico, consultivo e coordenador, e veda interferência discricionária em operações privadas sem motivação técnica expressa e fundamentada.
Na prática, Arnaldo Jardim tenta preservar instrumentos de soberania e coordenação estatal, mas reduz o risco de que o conselho seja interpretado como uma instância de autorização política para negócios privados.
Novo arranjo
O novo parecer reforça a tentativa do relator de construir um meio-termo entre a visão do governo e a pressão do setor privado.
De um lado, o texto mantém instrumentos de política industrial, agregação de valor, crédito fiscal, fundo garantidor, incentivos à transformação mineral e coordenação estatal por meio do conselho.
De outro, retira o ponto que mais preocupava investidores: a possibilidade de o Executivo ter poder amplo para autorizar previamente operações societárias.
O PL dos minerais críticos é tratado pelo governo e pelo Congresso como uma das principais apostas para reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas à transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes e indústria de alto valor agregado.
A votação do texto foi travada após pressão de mineradoras e parlamentares. Com a nova redação, a expectativa é reduzir resistências e viabilizar a aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados.