O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá reavaliar a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante), preso na terça-feira pela Polícia Federal.
A Constituição do Rio determina que a Alerj deve decidir sobre a manutenção ou não da detenção dos parlamentares, medida que só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável.
No ano passado, por exemplo, os deputados decidiram rever a prisão do então presidente afastado Rodrigo Bacellar.
Moraes afirmou, contudo, que as Assembleias Legislativas de diversos estados têm atuado para “garantir um sistema de total impunidade”.
O ministro destacou que, de 13 prisões de parlamentares estaduais, 12 foram revistas, sendo oito delas no Rio — incluindo a de Bacellar.
Para Moraes, existe uma “degeneração institucional” e o STF precisa decidir sobre a validade dessa regra.
O ministro ainda solicitou que sua decisão seja analisada pela Primeira Turma, em sessão do plenário virtual a ser definida.