A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/5), o projeto de lei que cria um marco regulatório para a exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil. O texto, que ficou conhecido como PL das Terras Raras, foi aprovado por votação simbólica, em que não há contagem nominal dos votos.
A aprovação se deu na véspera do encontro entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Casa Branca, em Washington.
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP, na foto em destaque), propôs a criação de um conselho para centralizar as decisões sobre o setor.
Jardim apresentou o relatório após sucessivos adiamentos do projeto, a pedido do governo brasileiro. A análise do texto se dá em meio às tensões recentes com Trump, que voltou a pressionar por acesso a minerais críticos e terras raras em países parceiros. O assunto deve estar na pauta da conversa entre Lula e o presidente norte-americano.
O que são minerais críticos e estratégicos
O texto de Jardim faz uma distinção entre esses dois conceitos:
- críticos: são aqueles essenciais para tecnologias de ponta e para a transição energética (como a fabricação de baterias de carros elétricos e painéis solares). Exemplos comuns incluem lítio, cobalto e terras raras. Eles são “críticos” porque há um risco global de falta de abastecimento;
- estratégicos: são aqueles vitais para a economia ou segurança de um país específico. No caso do Brasil, o destaque vai para os minerais usados em fertilizantes (como potássio e fosfato), essenciais para a força agrícola.
Conselho
O projeto, proposto por Jardim, cria um Conselho Especial de Minerais Críticos (CMCE) com atribuições amplas na governança do setor mineral estratégico. Entre as funções, está a análise de acordos internacionais, com possibilidade de impedir aqueles que possam representar risco à segurança nacional.
O CMCE também será responsável por definir quais minerais entram na lista de “críticos e estratégicos”. Essa classificação não é permanente e deverá ser revista a cada quatro anos.
O texto também estabelece mecanismos de rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, desde a extração até o destino final dos minerais. Além disso, inclui estímulos à chamada mineração urbana, voltada à recuperação de materiais valiosos presentes em resíduos como lixo eletrônico, baterias usadas e veículos fora de uso.
Na estrutura de governança, o CMCE terá papel central no acompanhamento do setor. O colegiado será formado por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, concentrando a maior parte da composição no governo federal. Essa estrutura é complementada por integrantes externos com direito a voto.
Entre esses membros adicionais estão um representante dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral e um representante de instituições de ensino superior com reconhecida expertise no setor mineral.
O projeto atribui ao CMCE a análise prévia de qualquer mudança de controle societário — direta ou indireta — em empresas que detenham direitos minerários de minerais críticos. Essas alterações dependerão de “prévia anuência”, ou seja, autorização formal do Poder Público para terem validade.
O texto ainda amplia essa competência ao determinar que o comitê deve aprovar previamente mudanças de controle societário, incluindo reorganizações internas, fusões e reestruturações empresariais.
Fundo mineral
O relatório autoriza, ainda, a criação de um fundo público para financiar projetos no setor mineral. A proposta estabelece aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União, aberto à participação de empresas. A estimativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) indica que a demanda por investimentos no setor pode chegar a cerca de R$ 5 bilhões.