O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou nesta quinta-feira (30/4) trechos do Projeto de Lei da Dosimetria que conflitavam com a Lei Antifacção. A decisão trata sobre a progressão de pena, que será retirada.
Segundo Alcolumbre, o tema foi examinado por técnicos do Congresso, que consideraram o momento de aprovação das propostas e a intenção dos parlamentares, a qual não incluía a flexibilização de penas para outros crimes, como o feminicídio.
A conclusão foi de que uma parcela do artigo 112 da Lei de Excução Penal proposto pelo PL da Dosimetria entrava em choque com o que foi aprovado no PL Antifaccão.
Os incisos de 4 a 10 tratavam da progressão de pena de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas.
“Ocorre que essa Lei Antifacção, entre outros pontos, altera regras de progressão de regime de cumprimento de pena que também tinham sido objeto do PL da Dosimetria, de modo que, caso o veto a este projeto fosse rejeitado em sua integralidade, algumas de suas disposições iriam revogar normas da Lei Antifacção”, diz trecho da explicação enviada pela presidência do Senado.