O Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLabSegurança), organização que reúne gestores e especialistas em segurança pública, afirmou ao STF que uma restrição severa a cigarros pode beneficiar o mercado ilegal.
O documento foi enviado para embasar o julgamento sobre a competência da Anvisa em editar normas para restringir a comercialização de cigarros com aditivos, que será retomado na próxima sexta-feira.
“A proteção da saúde pública e a preservação da segurança pública não constituem valores antagônicos; ao contrário, exigem harmonização institucional responsável, de modo a evitar que a persecução de um objetivo legítimo acabe, por efeito indireto, por fortalecer justamente as organizações criminosas que o Estado brasileiro, em todas as suas esferas, busca conter com elevado custo humano, operacional e financeiro”, diz a manifestação.
O documento foi assinado pelos conselhos nacionais de Secretários de Segurança, de chefes de Polícia Civil e de comandantes das PMs e levado ao STF por sindicatos do setor de tabaco da Bahia e do Rio Grande do Sul.