O avanço do garimpo ilegal no Brasil transformou o ouro em um dos principais vetores de financiamento da criminalidade organizada. De alta liquidez e difícil rastreamento, o metal circula com facilidade entre o mercado ilegal e o formal, numa falha crônica e histórica que o Estado ainda não conseguiu estancar.
É justamente nesse cenário que o PL 3025/2023, mais conhecido como o PL do Ouro, ganha centralidade. O projeto busca enfrentar o principal ponto de fragilidade do sistema: a sua incapacidade de comprovar, de forma efetiva, a origem do ouro.
Durante anos, o país operou sob um modelo baseado na autodeclaração, permitindo que o próprio agente atestasse a legalidade do produto. Na prática, esse arranjo equivocado abriu caminho e viabilizou a legalização (lavagem) do ouro extraído ilegalmente, inclusive em áreas protegidas.
Ao oferecer mecanismos de rastreabilidade mais rigorosos, o PL se propõe a mudar essa lógica. A ideia é substituir a presunção de boa-fé por um sistema baseado em verificação, capaz de impedir que o ouro ilegal seja absorvido pelo mercado formal.
A experiência recente indica que a ausência de rastreabilidade favorece o anonimato e, com ele, a proliferação do crime. No caso do ouro, o problema se agrava: o metal – isoladamente – não possui características que permitam identificar sua origem.
Sem controles, o ouro ilegal é facilmente absorvido pelos canais formais, que vêm sustentando há décadas, com relativa facilidade, um mercado paralelo que fomenta a lavagem do metal precioso no Brasil.
Vale destacar que a discussão sobre rastreabilidade não é nova, mas se arrasta há anos, invariavelmente marcada por sucessivos impasses, pressões e tentativas de esvaziamento. Sempre que o tema avança, surgem resistências que, sob sofismas travestidos de argumentos técnicos ou operacionais, acabam por enfraquecer o alcance das propostas.
A pergunta que se impõe é direta: a quem interessaria manter um sistema opaco, no qual a origem do ouro não pode ser efetivamente verificada? Diante de medidas que fortalecem o combate ao garimpo ilegal, a persistência dessas barreiras levanta dúvidas sobre a existência de atores com agendas ocultas – as inconfessáveis hidden agendas. Tais indivíduos certamente vêm se beneficiando dessa falta de controle…
Aliás, o que vem atrapalhando o país ultimamente são autoridades dos três Poderes, parlamentares e agentes políticos em geral atuando motivados por hidden agendas… que mais cedo ou mais tarde acabam sendo descortinadas…
E o impacto desse lobby vai muito além da mineração. O garimpo ilegal está integrado às redes mais amplas da delinquência organizada, envolvendo, na mesma trama, evasão fiscal, corrupção e descaminho. Ao restringir a circulação de ouro sem origem comprovada, o PL atinge diretamente o fluxo financeiro dessas organizações.
A eficácia do projeto de lei, no entanto, dependerá da sua implementação. Sistemas de rastreabilidade só funcionam quando são universais e sem exceções relevantes. Brechas regulatórias tendem a recriar o ambiente de opacidade que hoje favorece a ilegalidade.
Enfim, mais do que uma agenda técnica, o PL 3025/2023 representa uma escolha estratégica. Ou o Brasil fortalece a sua capacidade de controlar esse ativo sensível, ou continuará amarrado ao passado, permitindo que o ouro alimente o garimpo ilegal e o crime organizado.