O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, na noite de segunda-feira, 23, da decisão do Tribunal de Justiça do estado que absolveu um homem de 35 anos acusado e condenado, na primeira instância, por estuprar uma menina de 12 anos. O argumento dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal do TJMG foi o de que existiria um “núcleo familiar” na relação, o que invalidaria o crime.
O caso está em segredo de Justiça, para preservar a identidade da vítima. Há possibilidade de recurso tanto direto para a Câmara Criminal, quanto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a legislação brasileira, crimes sexuais contra menores de 14 anos não levam em conta o consentimento — a lei entende que, nessa idade, a criança e o adolescente não têm condições de entender completamente a situação e nem de exercer o direito de escolha.
A decisão do TJMG foi no dia 11 de fevereiro, mas ganhou repercussão nas redes no final da semana passada. O desembargador responsável pelo voto vencedor, Magid Nauef Láuar, e o próprio TJMG se tornaram alvos de um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que investigará a ambos. Dependendo do desfecho, o magistrado pode ficar sujeito às sanções da Lei Orgânica da Magistratura, a Loman. O argumento do relator para absolver o agressor foi de que a menina o via como um “marido”, o que configuraria a existência de uma família entre os dois. Isso, de acordo com o que foi decidido pelos desembargadores, anularia a existência do crime de estupro.
A repercussão do caso provocou indignação em parlamentares da direita à esquerda: tanto Nikolas Ferreira (PL-MG), quanto Érika Hilton (PSOL-SP), ambos deputados federais e adversários políticos, anunciaram que vão adotar medidas judicias no caso. Na segunda, um grupo de parlamentares do PSOL e da Rede acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que ela apresente uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Corte uniformize a interpretação da lei que estabelece como inválido o consentimento para quem tem menos de 14 anos.