Todas as quatro maiores empresas de Vale Refeição entraram com uma liminar contra a nova regra imposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva que focam na interoperabilidade, sendo o uso de qualquer cartão em qualquer maquininha, vedação de descontos para empresas, e uso restrito para alimentação.
Apesar da publicação do decreto, sua aplicação prática permanece restrita por decisões liminares que beneficiam as principais companhias do segmento. Em manifestação encaminhada nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União solicitou ao presidente do TRF da 3ª Região a suspensão das tutelas de urgência concedidas às empresas Ticket, VR, Pluxee, além de Vegas Card e UP Brasil. Já a Alelo, que também integra o grupo das líderes de mercado, ingressou separadamente com ação judicial e obteve decisão liminar parcial nesta terça-feira, processo que não foi incluído no pedido apresentado pelo governo.
O governo pediu para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubasse as decisões liminares que protegem as empresas de vale alimentação e refeição contra as novas normas da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT). O presidente do TRF tem até 72 horas para ouvir todos os autores dos processos além do Ministério Público.
Entenda o que as empresas estão questionando sobre a nova norma
A redução do prazo de liquidação financeira é um dos principais pontos que estão sendo questionados pelas grandes empresas do ramo. A alteração é que o prazo será modificado de 30 para 15 dias corridos. A limitação das taxas cobradas dos comerciantes também é um dos pontos que as empresas mais reclamaram por ter sido instituído um teto de 3,6% para a taxa de desconto e 2% de tarifa entre emissora e credenciadora do cartão.
Além disso, existe ainda a questão de que a obrigatoriedade de aceitação de todos os cartões em qualquer maquininha tende a reduzir a competitividade do setor, já que os diferentes meios de pagamento passariam a ser utilizados indistintamente em qualquer estabelecimento, eliminando um dos principais fatores de diferenciação entre as empresas.