O prazo para aderir ou reingressar ao Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos tributos, termina nesta sexta-feira (30). O serviço é voltado a MEIs (microempreendedores individuais), ME (microempresas) ou EPP (empresas de pequeno porte).
Esta sexta também é o prazo final para a renegociação de débitos. Os contribuintes excluídos do regime devido a dívidas ou outras irregularidades, mas regularizaram as pendências, devem solicitar novamente a adesão ao Simples Nacional.
O reenquadramento permite que o MEI volte a recolher tributos pelo regime simplificado, com valores fixos mensais.
Além disso, os microempresários devem retornar ao Simei — Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Para aderir, é necessário acessar o portal do Simples Nacional, com código de acesso ou conta gov.br — certificado digital.
Caso a empresa não possua certificado digital, o responsável legal pode acessar o portal e-CAC como pessoa física, usando qualquer forma de autenticação do gov.br e, em seguida, alterar o perfil de acesso para a pessoa jurídica.
Após o pedido, serão verificados todos os requisitos necessários, como a regularização do CNPJ.
No caso de novas empresas, a solicitação de adesão ao Simples Nacional pode ser feita em até 30 dias do início da atividade, contado a partir da última aprovação de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 dias da data de inscrição no CNPJ.
No caso de empresas em início de atividade, a solicitação ficará na situação “Em análise” até que ocorra o processamento.
Para empresas constituídas, se não houver pendências, a solicitação será aprovada imediatamente. Caso contrário, ficará na situação “pendente de regularização” até o processamento final da solicitação ou até um dos processamentos parciais.
É possível regularizar eventuais pendências ou cancelar o pedido também até este sábado, exceto caso o pedido tenha sido deferido.
Passo-a-passo para acessar o Simples Nacional
- Acesse o Portal do Simples Nacional, menu “Simples – Serviços” e, na sequência, “Todos os Serviços”,
- Cique na expressão “Clique Aqui”,
- Informe número do CNPJ, número do CPF do responsável pela empresa,
- Digite os caracteres da imagem e em seguida “Validar”.
- Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa