Ler Resumo
As novas normas aprovadas na última quarta-feira, 28, pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), em audiência pública, vão mudar a realidade de pacientes, pesquisadores, universidades e do mercado de cannabis em geral. Além de elaborar três novas normas com a ajuda de um mutirão de especialistas, a Anvisa revisou a RDC 327/2019, que define os critérios e procedimentos para a fabricação, importação, comercialização, prescrição e dispensação de produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil. Essa era uma decisão muito aguardada pelo mercado. No conjunto da obra, veja abaixo como era e como vai ficar o mercado com as normas quando forem publicadas e entrarem em vigor.
O cultivo da cannabis
Era proibido, mas decisões judiciais permitiram exceções individualizadas e para associações
Passa a ser autorizada apenas para fins medicinais e científicos, sendo que o cultivo será georreferenciado e fiscalizado
A produção nacional
Não era permitida e dependia quase totalmente da importação
Agora foi autorizada e obrigatoriamente passa a ter controle sanitário, tanto no plantio como na extração e fabricação
Importação
Já era permitida para produtos acabados, mas tinha alto custo e imensa burocracia
A autorização permanece
Pesquisa científica
Era permitida, mas com forte restrição e burocracia que inviabilizavam a maior parte dos projetos
Agora passa a ser incentivada com uma regulação específica
Associação de paciente
Era uma terra sem lei, apesar de muito necessária para a vida de muitos pacientes sem condições financeiras. Em muitos casos, como na epilepsia refratária, a cannabis é o único tratamento que garante qualidade de vida.
Agora, finalmente, recebe uma regulação específica, com normas sanitárias e jurídicas definidas
Segurança jurídica
Associações e produtores tinham baixo risco de criminalização, mas muitos eram denunciados pela sociedade e passavam por constrangimentos e até prisão
A atuação passa a ser amparada por norma sanitária
Autocultivo
Era permitida apenas por decisões judiciais
Continua sendo proibida, mesmo com nova proposta
Escala produtiva
Inexistente no país
Agora passa a ser definida pela norma sanitária
Qualidade do produto
Variava de acordo com o fornecedor externo
Com a nova norma, passa a ter padronização nacional e controle de lotes
Profissionais prescritores
Médicos, dentistas e veterinários continuam como os responsáveis pelas receitas
Manipulação
Proibidas anteriormente de manipular, agora passam a ser mais uma opção de consumo dos pacientes, mas apenas do canabilio isolado