O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça, 27, suspender a lei que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades públicas no estado.
A decisão atende a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL, que argumenta que a nova legislação é um retrocesso social e contraria entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal sobre políticas afirmativas.
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do processo, suspendeu a lei em caráter liminar até o colegiado do TJSC analisar a matéria. Para ela, a manutenção da regra neste momento poderia causar situações de difícil reversão, ainda mais no começo do ano letivo. Para ela, também há indícios de inconstitucionalidade, já que a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense, trata da organização das instituições de ensino, o que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
Relembre o caso
A lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovada na Alesc em dezembro e sancionada pelo governador, Jorginho Mello (PL), na semana passada. Além de alterar o funcionamento de instituições como a Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), a legislação previa ainda uma multa de 100 mil reais e corte de repasses de verbas públicas em caso de descumprimento.