Vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin receberá nesta terça-feira, no Palácio do Planalto, o comissário Michael McGrath para anunciarem o reconhecimento recíproco entre Brasil e União Europeia da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade.
Segundo o governo, as chamadas “decisões de adequação em proteção de dados pessoais” são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, cujos processos foram conduzidos de maneira coordenada.
O Planalto também informou que o anúncio estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia com objetivo de garantir segurança jurídica e proteção de direitos sempre que a transferência de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional ou uso de plataformas digitais com operação internacional.