Ler Resumo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu a legalidade das escolas cívico-militares no Paraná após ação proposta por partidos de oposição ao governo Ratinho Jr. (PSD) que questionavam a constitucionalidade do programa.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 15, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que o modelo adotado pelo estado está em conformidade com a Constituição e pediu a improcedência da ação que havia sido apresentada pelo PT, PSOL e PCdoB.
Em sua decisão, Gonet afirma que as escolas cívico-militares do Paraná não são escolas militares e que o ensino continua sendo civil, já que os professores permanecem responsáveis pelas aulas e pela gestão pedagógica, enquanto os militares da reserva atuam apenas em atividades extracurriculares.
Outro ponto destacado pela PGR é que a adesão das escolas estaduais ao modelo é voluntária e depende de consulta prévia à comunidade escolar, o que preserva o “princípio constitucional da gestão democrática do ensino”.
Recorde
O Paraná tem hoje o maior número de escolas cívico-militares no Brasil: são 312 unidades que adotam o modelo no estado. Para o próximo ano, o governo Ratinho Jr. já prevê a expansão para mais 33 colégios estaduais, chegando a 345 instituições. A inclusão das novas escolas sob a modalidade se deu após consulta pública realizada em novembro.
Durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022), as escolas cívico-militares estaduais passaram a fazer parte do programa Pecim — Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O programa a nível federal foi extinto em 2023 pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou a implantação do modelo a cargo de cada governo estadual. No Paraná, o modelo foi implantado pelo governo Ratinho Jr. em 2020 e, desde então, o número tem sido ampliado.
Impasse
Em São Paulo, o programa de escolas cívico-militares do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem sido alvo recorrente de representações junto à Justiça.
Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) determinou a suspensão da contratação de policiais militares nas escolas que operam sob o modelo após ação proposta pelo PSOL. O tribunal, ao votar pela suspensão do edital, entendeu que o programa teria “graves falhas” em sua implantação, entre elas o uso de recursos da Educação para pagamento de policiais militares, o que, segundo a Corte, configuraria desvio de finalidade. Em novembro, no entanto, o TCE-SP autorizou a retomada do edital para contratação de monitores.