O Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MPTCU) recomendou, nessa sexta-feira (12/12), determinação de suspensão de quaisquer atos administrativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionados à renovação do contrato da concessionária Enel.
Para o órgão, “falhas graves” na prestação do serviço de distribuição de energia em São Paulo evidenciam violação da Constituição. “É essencial que o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função preventiva e fiscalizadora, adote medidas para evitar a perpetuação de concessões que não atendam aos padrões exigidos pela legislação”, apontou o parecer do subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.
O pedido, que ainda deve ser avaliado pelo presidente do TCU, destacou ainda que os episódios naturais, embora impactantes, não podem ser considerados imprevisíveis, “especialmente em regiões como São Paulo, que historicamente enfrentam chuvas intensas, ventos fortes e granizo”.
Ao Metrópoles, Furtado disse que o objetivo é “provocar manifestação da equipe técnica do TCU”.
Apagão em São Paulo
- Moradores da capital paulista e da região metropolitana são afetados há cinco dias dias por um apagão, após vendaval com rajadas de de quase 100 quilômetros por hora ter atingido a região devido a um ciclone extratropical formado no Sul do país.
- Neste domingo (14/12), cerca de 160 mil imóveis ainda estão sem luz. No sábado (13/12), foram registrados mais de 470 mil.
- Na quarta-feira (10/12), a falta de energia atingiu mais de 2 milhões de imóveis da Grande São Paulo.
- Mais de 800 mil imóveis seguiam sem energia elétrica na sexta-feira (12/12). Anteriormente, na quinta-feira (11/12), mais de 1,5 milhão de clientes estavam sem luz.
- Entre os diversos impactos dos ventos, também estão falta de água, quedas de árvores e cancelamentos de voos.
- Alguns bairros também ficaram sem água. De acordo com a Sabesp, a falta de eletricidade impede o abastecimento das residências.
Na noite de sexta, a Justiça determinou que a Enel restabeleça imediatamente o fornecimento de luz, sob multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento. No entanto, a distribuidora alegou que ainda não havia sido notificada e que “segue trabalhando de maneira ininterrupta”.
Intervenção na Enel
No início de dezembro, a área técnica do TCU já havia pedido que a Aneel considerasse detalhadamente a possibilidade de decretar intervenção na concessão da Enel, que vale até 2028 e é alvo de conflitos entre governos municipal e estadual com a gestão federal. A empresa quer renovação por mais 30 anos.
O relatório de exame técnico levou em conta constantes interrupções no serviço de energia elétrica fornecido pela distribuidora em São Paulo.
Sugerida após descumprimento de plano de contingência por parte da concessionária, a avaliação da agência deve englobar estudos, documentos e fundamentação técnica. Além disso, é preciso contemplar apontamento de possíveis riscos, impactos e consequências práticas.