O relator do “PL Antifacção” no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs nesta quarta-feira (3) ajustes na proposta, entre elas a criação do novo tipo penal de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos.
A matéria está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta manhã. O relator também propôs, como a CNN adiantou, a criação de uma nova taxação de 15% sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets, para reforçar recursos para a segurança.
Segundo o relator, a CIDE-Bets, conforme estimativa de dados do Banco Central, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Ela terá caráter provisório e vigorará até a cobrança do Imposto Seletivo criado pela reforma tributária.
Outra mudança promovida por Vieira é a retomada da inclusão dos novos tipos penais na Lei de Organizações Criminosas – como havia sido proposto no projeto original do governo. Na Câmara, as tipificações de atos praticados pelas organizações foi instituída em uma nova lei a ser criada.
Veja outras mudanças:
- Retirada da proibição de auxílio-reclusão e restrição do direito ao voto para presos provisórios
- Previsão de audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
- Equiparação do tipo penal de constituição de milícia privada à facção criminosa;
- Proibição da realização de visita de natureza íntima ou assemelhada;
- Aumento de penas para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por facções criminosas ou milícias privadas.
Por ter sofrido modificações, após o aval na CCJ e do plenário, a previsão de Vieira é que o texto retorne para a análise da Câmara, onde o projeto foi aprovado em 18 de novembro.