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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, analisará nesta terça-feira, 9, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. O projeto foi apresentado em 2015 e está na comissão desde 2016.
Atualmente, o relator da PEC é o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que proferiu parecer favorável à proposta. Em um dos trechos do documento, ele cita que diminuir a maioridade penal não fere o ordenamento jurídico brasileiro ou pactos internacionais. “De início, afasta-se a alegação de que a redução da maioridade penal conflitaria com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica). De fato, o texto constitucional vigente refletiu a tendência da Convenção da ONU ao definir criança como pessoa com menos de 18 anos. No entanto, importa salientar que esses tratados não proíbem que menores de 18 anos respondam por atos infracionais, tampouco vedam ajustes na idade de imputabilidade, desde que certos direitos sejam resguardados”, disse em trecho do parecer apresentado em 19 de maio. A expectativa é de que o relatório seja apreciado pelos demais parlamentares nesta terça.
Nesta segunda-feira, 8, a deputada de oposição Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado à proposta que chamou de “falácia”. “A alegação de impunidade juvenil é infundada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a privação total de liberdade para atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. Na realidade, as evidências apontam para a inequívoca superioridade do modelo socioeducativo em relação ao falido sistema prisional adulto no que tange à recuperação dos indivíduos”, registrou em trecho do voto. A parlamentar citou livro jurídico sobre direitos humanos que apontou queda de 23.938 adolescentes internados, em 2016, para 11.266, em 2024.
No começo de maio deste ano, pesquisa Real Time Big Data mostrou que a maioria esmagadora dos entrevistados é favorável a diminuição da maioridade penal. De acordo com os números, 90% disseram concordar com redução dos atuais 18 anos de idade para responsabilização criminal para 16 anos. Apenas 8% afirmaram desaprovar a mudança e 2% não souberam ou não quiseram responder.
O tema da maioridade penal já é debatido há anos entre políticos brasileiros. Historicamente, a esquerda brasileira sempre se posicionou contra a medida. Em 2015, por exemplo, o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (à época no MDB), pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e conseguiu maioria para aprovar o texto. Na ocasião, o projeto diminuía a idade penal para 16 anos. A aprovação da proposta em julho daquele ano foi o que definitivamente acabou com a relação entre Cunha e a então presidente da República Dilma Rousseff (PT). Posteriormente, no Senado Federal, o projeto foi arquivado.