A forma como o governo brasileiro trata o Pix — mantendo o serviço gratuito para pessoas físicas e obrigando os bancos a destacarem essa funcionalidade na página inicial de seus aplicativos — é “injusta e discriminatória” para as empresas americanas de meios de pagamento, segundo documento do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) publicado nesta terça-feira, 2.
De acordo com o governo americano, esse tratamento dado ao Pix é um dos fatores que justificam a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Na avaliação de Washington, o duplo papel do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário-operador do sistema cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas.
“O banco tem atuado como regulador para prejudicar provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix”, afirma o documento do governo de Donald Trump.
Os americanos argumentam que o Banco Central obriga instituições financeiras com mais de 500 mil contas a oferecerem o Pix e determina que a ferramenta seja exibida na tela principal dos aplicativos das instituições participantes, com destaque igual ou superior ao de qualquer outro serviço de pagamento ou transferência.
“O Banco Central incentiva o uso do Pix em detrimento de outros serviços, exigindo que as instituições participantes ofereçam o Pix gratuitamente a pessoas físicas e limitando as tarifas que podem ser cobradas de empresas pelas transações realizadas no sistema”, diz o texto.
“Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios”, sustenta o governo Trump.
Na visão de Washington, é inadequado exigir que concorrentes concedam vantagens ao Pix — como maior disponibilidade, visibilidade e limites tarifários — e discriminar fornecedores americanos de serviços de pagamento eletrônico ao reservar esses benefícios exclusivamente ao sistema brasileiro.
O documento também afirma que as políticas adotadas pelo Brasil em favor do Pix representam um ônus ao comércio dos Estados Unidos, ao impor custos adicionais às empresas americanas e obrigá-las a promover um concorrente local sem qualquer compensação. “Por isso, as tarifas de 25% contra o Brasil são justificadas”, conclui o governo americano.