A Confederação Nacional da Indústria apresentou nesta sexta-feira ao STF uma ação questionando a medida provisória que colocou fim à cobrança de imposto sobre as importações de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”.
A CNI argumenta que a MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência.
Além disso, não cumpriria o requisito constitucional de urgência, especialmente porque não há projetos sobre o tema em tramitação no Congresso.
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