Dados da Receita Federal consultados por VEJA nesta sexta-feira, 22, mostram que 6,4 milhões de Micro Empreendedores Individuais (MEIs) entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI, a DASN-Sime. O número revela que ainda faltam 10,3 milhões de contribuintes para declarar dos 16,7 milhões esperados em 2026.
A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de 50,00 reais. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o principal erro do microempreendedor é tratar a obrigação como algo secundário.
“Muitos MEIs acreditam que, por terem uma estrutura pequena ou por não terem faturado no ano, não precisam prestar contas. Esse é um equívoco. A declaração anual é uma obrigação fiscal e funciona como uma espécie de raio-x da atividade econômica do microempreendedor perante a Receita Federal”, afirma Bruno Durão.
O alerta é ainda mais importante em 2026, em um cenário de juros elevados, crédito mais seletivo e aumento da inadimplência entre pequenos negócios. Para muitos microempreendedores, manter o CNPJ regular é condição essencial para conseguir financiamento, formalizar contratos, vender para empresas maiores e preservar a atividade.
Segundo Adriano de Almeida, sócio e CEO do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, isso mostra que o impacto vai além da multa. “Isso impossibilita negociar com fornecedores, emitir documentos de regularidade e manter uma relação saudável com o sistema tributário. O custo da desorganização costuma ser muito maior do que o tempo necessário para cumprir a obrigação”, explica Almeida.
Como fazer a declaração anual do MEI corretamente
O microempreendedor individual precisa entregar a DASN-Simei, que é a Declaração Anual Simplificada do MEI. Em 2026, o documento é referente ao faturamento de 2025 e deve ser enviado até 31 de maio de 2026. A obrigação vale para todo MEI que esteve ativo no Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenha faturado nada.
1. Separe as informações antes de começar
Antes de acessar o sistema, o MEI deve levantar tudo o que recebeu em 2025 com a atividade profissional. Isso inclui:
- vendas com nota fiscal;
- vendas sem nota;
- recebimentos por PIX;
- pagamentos em dinheiro;
- cartões de crédito e débito;
- transferências bancárias;
- prestação de serviços;
- vendas de mercadorias.
- O ponto principal é informar o faturamento bruto anual, ou seja, o total recebido no ano, sem descontar despesas, aluguel, transporte, compras, taxas ou custos operacionais.
Exemplo: se o MEI faturou R$ 60 mil em 2025 e gastou R$ 20 mil para trabalhar, ele deve declarar R$ 60 mil, e não R$ 40 mil.
2. Acesse o canal oficial
A declaração pode ser feita de duas formas: pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional, conforme orientação da Receita Federal.
No portal, o caminho é:
Portal do Simples Nacional > Simei > DASN-Simei > Declaração Anual para o MEI. Também é possível acessar diretamente o sistema da declaração informando o CNPJ.
3. Informe o CNPJ
Ao entrar no sistema, o MEI deve digitar o CNPJ completo. Depois, o sistema vai abrir a declaração referente ao ano-calendário.
Para a declaração de 2026, o ano-calendário correto é 2025.
4. Escolha o tipo de declaração
Na maioria dos casos, o MEI deve selecionar a opção de declaração normal.
A opção de situação especial só deve ser usada quando houve baixa/extinção do CNPJ. O manual da Receita explica que, em caso de extinção, há prazos específicos: até o último dia de junho, quando a baixa ocorreu no primeiro quadrimestre, ou até o último dia do mês seguinte à extinção nos demais casos.
5. Preencha o faturamento
O sistema vai pedir a receita bruta obtida no ano anterior. O MEI deve informar os valores conforme a atividade:
Comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual: informar o valor total recebido com venda de produtos ou atividades sujeitas ao ICMS.
Serviços: informar o valor total recebido com prestação de serviços sujeitos ao ISS.
Comércio e serviços: preencher os dois campos, separando o que veio de venda de mercadorias e o que veio de serviços.
A declaração anual do MEI contém basicamente duas informações: a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de empregado.
6. Informe se teve empregado
Depois, o sistema pergunta se o MEI teve funcionário registrado no período. Basta marcar sim ou não.
Essa informação precisa ser verdadeira, porque a contratação de empregado faz parte das regras de regularidade do MEI.
7. Confira tudo antes de transmitir
Antes de enviar, é importante revisar:
- O CNPJ está correto;
- O ano-calendário é 2025;
- O faturamento foi colocado no campo certo;
- O valor informado corresponde ao total bruto do ano;
* se a informação sobre empregado está correta.
Esse cuidado evita erro na declaração e reduz o risco de ter que fazer retificação depois.
8. Transmita e salve o recibo
Depois de revisar, o MEI deve clicar para transmitir a declaração. Ao final, o sistema gera um recibo de entrega.
Esse recibo deve ser salvo em PDF ou impresso, porque ele comprova que a obrigação foi cumprida.
9. E se o MEI não teve faturamento?
Mesmo sem faturamento, a declaração precisa ser enviada. Nesse caso, o MEI informa R$ 0,00 nos campos de receita.
Esse é um dos pontos que mais geram erro. Não movimentar o CNPJ não significa estar dispensado da declaração.