Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, nesta quarta-feira, 20, a utilização de segurança institucional por familiares de ex-governadores. A decisão atinge o ex-governador Cláudio Castro, autor do decreto que estende a parentes o direito. A autora da ação é a deputada estadual Renata Souza (PSOL).
Ela questionava artigos do decreto de Castro sobre o tema, de fevereiro deste ano. O político renunciou ao cargo no dia 23 de março. Dois pontos foram suspensos pela Justiça: o que admitia a manutenção potencialmente indefinida da prestação de segurança institucional, condicionada apenas à avaliação administrativa de risco, e o que permitia estender, excepcionalmente, a segurança a cônjuges e filhos do ex-governador.
O relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, diz que as medidas do decreto “podem causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário”. Além disso, segundo a Justiça, “não há previsão legal” para o deferimento de igual estrutura para familiares ou para a extensão do prazo de validade da benesse.
Castro foi procurado por VEJA, mas não respondeu o contato.