A AMC (Associação dos Minerais Críticos) propõe cinco mudanças no projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados neste mês e aguarda votação no Senado.
O objetivo das propostas, afirma a entidade, é conciliar soberania nacional sobre recursos estratégicos com liberdade de investimento e atração de capital.
As sugestões apresentadas pela AMC à tramitação do PL 2780/2024 se inspiram em três legislações diferentes: do Canadá, da Austrália e da União Europeia.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não designou a relatoria do projeto. Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Wilder Morais (PL-GO) e Rodrigo Pacheco (PSB-MG) são cotados.
As propostas são as seguintes:
- Lista taxativa de minerais críticos em anexo da lei, com atualização técnica quadrienal por critérios publicados, separando “estratégico” (foco de fomento) de “crítico” (foco de triagem). O Canadá tem 34 minerais, a Austrália tem 31 críticos e 5 estratégicos, a UE tem 34 críticos e 17 estratégicos.
- Prazos máximos para deliberação do CIMCE (Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos): 60 dias para análise simplificada, 120 dias para análise plena, prorrogação única por 60 dias com fundamentação.
- Patamares explícitos de valor para homologação de operações o regime geral — sugestão de R$ 250 milhões de valor agregado e pelo menos 25% de capital votante — com hipóteses tipificadas de patamar zero (estatal estrangeira, jurisdição em lista de risco, ativo em zona de defesa).
- Calibragem do gatilho de contrato de fornecimento (offtake): suprimir a hipótese atual e substituir por hipótese restrita a contratos exclusivos de longo prazo (acima de dez anos) com empresa estatal de jurisdição listada.
- Diferenciação clara por país de origem do investimento em três faixas: aliados ou parceiros em acordos de livre comércio com tratamento simplificado; países-membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) com tratamento padrão; estatais e países de risco com escrutínio reforçado.
“Cada uma dessas demandas tem precedente direto em algum dos regimes estudados. Nenhuma é exótica. Todas preservam a institucionalidade que o PL quer criar. Combinadas, deslocam o Brasil de uma posição de outlier — única jurisdição mineral relevante a tratar contrato comercial como gatilho de revisão, sem patamares e sem diferenciação — para a posição de país que aprendeu com o que os outros levaram décadas para refinar”, afirma texto da AMC.
Para a associação, há um aspecto que precisa entrar com mais clareza no debate. “As restrições à entrada de capital fazem sentido em jurisdições que possuem fontes domésticas substitutivas de capital. Canadá e Austrália têm. O Brasil não tem”, dizem as mineradoras.