Entidades representativas da magistratura, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (18/5), para exigir que a Corte assuma o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para reajustar o teto do funcionalismo público para o valor de R$ 71,5 mil.
Paralelamente, os magistrados buscam flexibilizar as regras recentes que impõem travas ao pagamento de vantagens pecuniárias e gratificações, os chamados “penduricalhos“.
De acordo com a Ajufe, durante o julgamento que cortou penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público, os próprios ministros do STF reconheceram a defasagem no valor do teto constitucional.
Atualmente, o salário dos integrantes da Suprema Corte, que serve como referência para o teto do funcionalismo, está fixado em R$ 46,3 mil. Mas estudos técnicos apresentados pelas entidades indicam que a realidade financeira deveria ser outra para recompor as perdas inflacionárias da categoria.
Cálculos realizados pela Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República apontam que, se o valor passasse por correção monetária integral baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o teto salarial deveria saltar para R$ 71,5 mil.
“STF se omitiu”
A Ajufe argumenta que, embora os ministros tenham admitido a existência dessa defasagem histórica durante os debates em plenário, o STF se omitiu ao não estabelecer um compromisso formal para enviar o projeto de lei de revisão dos subsídios ao Legislativo, uma prerrogativa que é de competência constitucional exclusiva da Corte.
Insatisfeitos com o engessamento dos ganhos, a Ajufe, o Ministério Público Federal (MPF) e outras associações de classe alegam que a interpretação do STF colide com resoluções conjuntas anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As entidades agora demandam que verbas de natureza puramente ressarcitória — como os auxílios alimentação, moradia e saúde, além de diárias e indenizações de férias — sejam completamente excluídas do teto de 35%, permitindo que sejam pagas integralmente por fora do limite.
Por fim, as associações de magistrados buscam blindar as dívidas antigas que os tribunais possuem com os juízes. Diante do risco de os pagamentos retroativos ficarem travados pelas novas regras de teto do Supremo, as entidades solicitaram a criação de um Plano Nacional de Liquidação.
Esse mecanismo seria voltado especificamente para viabilizar e acelerar a quitação dos chamados “passivos funcionais administrativamente reconhecidos”, garantindo o recebimento de valores acumulados antes das restrições fixadas pela Suprema Corte.