O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (19) que, em Brasília, há uma suposta “intenção” de se criminalizar o repasse de emendas parlamentares. O deputado destacou a necessidade constante e recorrente de defender o envio dos recursos.
“Aqui em Brasília, de maneira quase que constante, há uma intenção de se criminalizar o destino de emendas parlamentares. Todas as vezes que eu tenho a oportunidade de falar, eu aproveito para dizer em público que as emendas são instrumentos legais de participação do Congresso no Orçamento da União”, declarou.
A fala se deu em aceno aos municípios, durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que reúne prefeitos e prefeitas de todo o país. Segundo Hugo, as emendas são “imprescindíveis” para os municípios brasileiros.
O pagamento das emendas impositivas (aquelas que o governo federal tem a obrigação de pagar) é uma das demandas principais da CNM (Confederação Nacional de Municípios), entidade que organiza o evento.
Em documento divulgado na segunda-feira (18), a CNM relembrou que a União tem até 30 de junho deste ano para pagar 65% das emendas impositivas.
Com as emendas, congressistas podem destinar parte do orçamento da União para seus estados e municípios.
Embora o governo tenha a obrigação de pagar 65% dentro do prazo, menos de 20% desses recursos foram pagos, diz a confederação, que chama a atenção para um ambiente de “insegurança” e “incerteza” vivido pelos gestores municipais.
Emendas parlamentares
Desde o início do ano, o Congresso Nacional tem se preparado para protagonizar embates com o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares.
Como mostrou a CNN Brasil, a previsão de ministros da Corte é que as investigações sobre desvios de verbas destinadas por deputados e senadores a suas bases eleitorais avancem e acirrem a relação entre os Poderes.
Além de determinações por mais transparência no envio das emendas, o Supremo também tem autorizado mandados de busca e apreensão contra congressistas para investigar supostos desvios de recursos.
No Tribunal, o responsável pela maior parte dos processos envolvendo as emendas é o ministro Flávio Dino, que tem tido a sua atuação respaldada pelo restante da Corte.