A federação do governo PT/PCdoB/PV ajuizou neste sábado (9) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei da Dosimetria. As siglas questionam a aprovação do projeto que reduz as penas para os condenados pelo 8 de Janeiro.
A federação argumenta em 76 páginas que há incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF e pede medida cautelar para “suspender os efeitos dos dispositivos impugnados”, “dada a excepcional urgência do caso”.
Essa ADI é assinada pelos advogados Renato Ramalho, Vera Lúcia da Motta, Mayara de Sá Pedrosa Torres, Geovane Couto da Silveira, Miguel Novaes e Ângelo Ferraro.
Além do grupo governista, a federação Psol-Rede também entrou com uma ADI no Supremo pedindo a derrubada da lei. O ministro do STF Alexandre de Moraes respondeu ao pedido feito pela federação e determinou que o Congresso apresente informações sobre o caso em 5 dias úteis, assim como o presidente da República.
Moraes também determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em até 3 dias úteis.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, chamou a proposta de “retrocesso contra a democracia” e lembrou dos planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB), além de Alexandre de Moraes.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.
A decisão de judicializar já havia sido anunciada pelos deputados petistas depois da sessão do Congresso que derrubou os vetos de Lula. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que essa era uma saída que estava sendo estudada com os advogados para entender se a ação tinha embasamento.
Na ADI, o PT afirma que cada um dos Poderes não pode “exorbitar seus limites”. De acordo com o partido, a Constituição não permite que o Legislativo mude o conteúdo de um veto feito pelo presidente.
O argumento do partido se dá pela forma como foi derrubado o veto do presidente. O PT disse que a votação foi “atípica”, já que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fazer um “fatiamento” do texto vetado. A ideia de separar trechos do texto para não confrontar com a Lei Antifacção foi tomada durante a sessão do Congresso para discutir a derrubada do veto.
O partido afirma que Alcolumbre usou de uma ferramenta “inusitada” de separar o veto em partes, já que o Legislativo deveria acolher o veto integralmente ou derrubá-lo, também integralmente. A decisão foi de derrubar trechos do veto.
A nota publicada pelo partido vem na esteira da promulgação da lei por Alcolumbre. Depois da derrubada do veto, o texto foi ao Planalto, que tinha 48 horas para promulgar. A decisão do Planalto foi de não colocar a sua marca no documento.
Com o prazo expirado, o documento voltou ao Congresso para promulgação. Na votação no Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.