A promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira 8 abre uma nova etapa jurídica e política em torno dos condenados pela trama golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União, a nova legislação passa a ter validade imediata e poderá ser usada para fundamentar pedidos de redução de penas e progressão de regime no Supremo Tribunal Federal (STF).
+ Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria
O que acontece agora?
O próximo movimento esperado é uma nova rodada de requerimentos apresentados pelas defesas dos condenados pelos atos golpistas. Até a quinta-feira 7, o ministro Alexandre de Moraes havia negado ao menos dezesseis pedidos de revisão de pena sob o argumento de que a norma ainda não estava oficialmente em vigor. Com a promulgação e publicação da lei, advogados devem protocolar novamente essas solicitações nos próximos dias.
A expectativa é que o STF passe a analisar, caso a caso, pedidos de redução de pena e progressão de regime formulados por condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
O que muda com a Lei da Dosimetria?
A nova legislação altera diretamente o cálculo das penas relacionadas aos crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito. O texto unifica as punições previstas para os dois crimes e flexibiliza regras de progressão de regime, permitindo que condenados atinjam mais rapidamente requisitos para migração ao semiaberto ou ao regime aberto.
A medida poderá alcançar tanto executores quanto apontados como mandantes da trama golpista investigada após o 8 de Janeiro.
Bolsonaro pode ser beneficiado?
Entre os principais possíveis beneficiados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a tramitação do projeto na Câmara, aliados do ex-presidente avaliavam que a mudança poderia permitir, antes da eleição de 2030, o cumprimento de eventual pena em regime semiaberto.
A discussão ganhou força porque a nova regra reduz o impacto da soma de penas e altera critérios para progressão de regime.
Como a lei entrou em vigor?
A promulgação ocorreu depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar transcorrer sem manifestação o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar o projeto após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.
Lula havia vetado integralmente a proposta no começo do ano, no mesmo dia da cerimônia em memória dos ataques de 8 de janeiro de 2023. O veto foi derrubado pelo Congresso no último dia 30, em uma sessão marcada também pela rejeição do nome de Jorge Messias para uma vaga no STF, em uma derrota política considerada histórica para o governo federal.
Com a viagem de Lula aos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump, a atribuição de promulgar a norma passou, pela Constituição, ao presidente do Congresso Nacional, cargo exercido por Alcolumbre.
Governo deve reagir no STF
A base do governo federal no Congresso já indicou que deve recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da nova legislação. A expectativa é que a Corte volte ao centro da disputa política e jurídica envolvendo os desdobramentos do 8 de Janeiro.
Além de analisar pedidos de revisão de penas, os ministros poderão ser chamados a decidir sobre a validade constitucional das mudanças aprovadas pelo Congresso.