O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta semana, que a locação de imóveis para estadias de curta temporada, como no Airbnb, dependerá da autorização de, no mínimo, dois terços do condomínio.
No processo, a Segunda Seção da Corte analisou o caso de um apartamento em Minas Gerais em que a proprietária havia recorrido de decisão do Tribunal de Justiça (TJMG), que proibiu a locação sem autorização dos outros moradores.
O Airbnb também participou da ação como parte interessada no processo.
Para a maioria dos magistrados, a locação de imóveis deste molde descaracteriza o caráter residencial, o que exige autorização de outros moradores. Segundo o STJ, a decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os contratos intermediados por plataformas como Airbnb são atípicos. Isso porque não são nem locação residencial nem hospedagem hoteleira tradicional.
“O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta a terceiros foi realizada por meio de plataformas digitais (de que é exemplo o Airbnb), imobiliárias, panfletos afixados nas portarias dos edifícios ou anúncios em classificados”, argumentou.
“Assim, tanto um contrato de locação residencial por temporada, quanto um contrato de hospedagem, podem ser firmados por plataforma digital, sem que sua natureza jurídica reste descaracterizada”, acrescentou a magistrada.
O Airbnb se manifestou e disse, por meio de nota, que a decisão da Corte se refere a um caso pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. A plataforma afirmou que restringir a locação é inconstitucional e que irá recorrer da decisão.
“O Airbnb tomará as medidas legais cabíveis e seguirá ao lado dos anfitriões, avaliando todos os caminhos para que a comunidade continue a exercer seu direito legal de gerar renda com seus próprios imóveis”, disse a empresa.