A federação do governo PT/PCdoB/PV anunciou nesta sexta-feira (8) que vai entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Dosimetria. A sigla afirma que vai questionar por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a aprovação do projeto que reduz as penas para os condenados pelo 8 de Janeiro.
Além do grupo governista, a federação Psol-Rede também entrou com uma ADI no Supremo pedindo a derrubada da lei.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, chamou a proposta de “retrocesso contra a democracia” e lembrou dos planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB), além do ministro do STF Alexandre de Moraes.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.
A decisão de judicializar já havia sido anunciada pelos deputados petistas depois da sessão do Congresso que derrubou os vetos de Lula. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que essa era uma saída que estava sendo estudada com os advogados para entender se a ação tinha embasamento.
Na ADI, o PT afirma que cada um dos Poderes não pode “exorbitar seus limites”. De acordo com o partido, a Constituição não permite que o Legislativo mude o conteúdo de um veto feito pelo presidente.
O argumento do partido se dá pela forma como foi derrubado o veto do presidente. O PT disse que a votação foi “atípica”, já que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fazer um “fatiamento” do texto vetado. A ideia de separar trechos do texto para não confrontar com a Lei Antifacção foi tomada durante a sessão do Congresso para discutir a derrubada do veto.
O partido afirma que Alcolumbre usou de uma ferramenta “inusitada” de separar o veto em partes, já que o Legislativo deveria acolher o veto integralmente ou derrubá-lo, também integralmente. A decisão foi de derrubar trechos do veto.
A nota publicada pelo partido vem na esteira da promulgação da lei por Alcolumbre. Depois da derrubada do veto, o texto foi ao Planalto, que tinha 48 horas para promulgar. A decisão do Planalto foi de não colocar a sua marca no documento.
Com o prazo expirado, o documento voltou ao Congresso para promulgação. Na votação no Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.
Entenda o projeto aprovado
O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na análise.
A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.
Com as mudanças na nova lei, Bolsonaro pode conseguir uma redução de cinco anos e dois meses da pena original que está cumprindo por conta dos crimes do 8 de janeiro, segundo advogados ouvidos pela CNN.